Questão 531952

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário

A respeito da interpretação da legislação tributária, analise as afirmativas a seguir:
I. São interpretadas literalmente a suspensão ou a exclusão do crédito tributário.
II. É interpretada literalmente a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
III. É interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte a legislação tributária que determine a outorga de isenção.
IV. É interpretada de maneira mais favorável ao fisco, no caso de legislação tributária que define infrações, no caso de dúvida quanto à graduação da penalidade aplicável.

Assinale

• A. se apenas a afirmativa I estiver correta.
• B. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
• D. se apenas afirmativas III e IV estiverem corretas.
• E. se apenas a afirmativa IV estiver correta.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B
  
  Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

  I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; item I

  II - outorga de isenção; item III

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. item II
   

  Item IV: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

  I - à capitulação legal do fato;

  II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

  III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

  IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

  
  
• O princípio do in dubio pro reo se aplica ao Direito tributário somente nas hipóteses de Direito penal-tributário!
  
• Discordo André.
  
  Direito penal-tributário são os crimes tributários previstos pela legislação penal. Não necessariamente penalidades se referem a eles.

• I – CERTA. São interpretadas literalmente a suspensão ou a exclusão do crédito tributário.

  Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

  I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  II – CERTA. É interpretada literalmente a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

  Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

  III – ERRADA. É interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte a legislação tributária que determine a outorga de isenção.

  Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

  II - outorga de isenção;

  IV – ERRADA. É interpretada de maneira mais favorável ao fisco, no caso de legislação tributária que define infrações, no caso de dúvida quanto à graduação da penalidade aplicável.

  Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

  IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

  Resposta: Letra B