Questão 531976

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Entre o imposto extraordinário de guerra, o imposto sobre grandes fortunas e os empréstimos compulsórios, é característica comum a observância ao princípio da

• A. não vinculação.
• B. reserva de lei complementar.
• C. noventena.
• D. retroatividade.
• E. ubiquidade.

Gabarito: B

Comentários

•  
  Acho que há erro nessa questão, pois, o gabarito aponta a assertiva “B”, mas, de acordo com o artigo 154, II, da Constituição, o imposto extraordinário de guerra não deve observar o “princípio de reserva à lei complementar” (obs.: a exigência de LC se restringe aos impostos residuais do art. 154, I, da CF).
   
  Que confusão! A questão deveria ter sido anulada. Não há opção absolutamente correta para ser marcada.
   
  Ainda assim, embora nenhuma alternativa esteja absolutamente correta, acredito que a melhor opção seria a alternativa “A”, pois, nenhum dos tributos mencionados tem por fato gerador uma atividade estatal voltada diretamente para a prestação de um serviço específico ao contribuinte, ou seja, todos os três tributos têm como característica comum a “não vinculação”.
   
  Ocorre, porém, que o empréstimo compulsório é um tributo cuja arrecadação é vinculada à despesa que fundamentou sua instituição (CF, art. 148, parágrafo único).
   
  Ao que parece, fizeram uma “pegadinha” para confundir os conceitos de “tributo vinculado” com “tributo cuja receita é vinculada” e, depois, se equivocaram no gabarito.
  
   
  Em tempo.
   
  Não confundir o imposto extraordinário de guerra externa (CF, art. 154, II) com empréstimo compulsório para atender despesa de guerra externa (CF, art. 148, I).
   
  Ademais, A QUESTÃO FOI ANULADA PELA FGV:
   
  “A questão N.° 38 da prova 2 – tipo 1 BRANCO – 21/04/2011 – foi anulada. Conferir: RESPOSTAS AOS RECURSOS – AUDITOR FISCAL – fls. 25 – disponível em: http://www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/sefaz11/arq/Respostas%20recursos%20-%20Auditor.pdf”
  
• CORRETO O GABARITO...
  CF,
  Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
          I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
          II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
          Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
  VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
• Os únicos casos de tributos criados por lei complementar são: Imposto Sobre Grandes Fortunas, Empréstimo Compulsório, Impostos e Contribuições Residuais da União.
  
  Questão absurda!
• Concordo plenamente com o colega Osmar Fonseca, a questão está correta, não merecendo reparos, nos termos do que dispõe o art. 148 da CF.

• Certamente observa-se que o imposto extraordinário de guerra não necessita lei LC. Parabéns aos que observaram anteriormente a confusão contida na questão, que foi tão pega ratão que o próprio elaborador foi ratãooooooo.rsrs 

• Osmar, vamos lá !!!
  O Imposto extraordinário em caso de guerra é totalmente diferente do empréstimo compulsório em caso de guerra externa, principalmente porque são espécies de tributos diferentes! E outra diferença é que o primeiro não precisa de LC, já o segundo sim!

• Apenas para reforçar a avaliação da maioria de que o imposto extraordinário não está sujeito à reserva de lei complementar, o que justificaria a anulação da questão, registro as seguintes opiniões de dois professores de direito tributário, a saber:
  
  1-Professor Edvaldo Nilo ( http://www.pontodosconcursos.com.br/artigos3.asp?prof=155&art=6681&idpag=1):
  
  "Nada obstante, a letra “b” também está incorreta, pois o imposto extraordinário de guerra (IEG) não está sujeito a reserva de lei complementar, conforme art. 154, I, da Constituição Federal, que permite a sua instituição por meio de lei ordinária.
   Ante a ausência de alternativa correta, requer-se a anulação da questão."
  
  
  2-Cláudio Borba (http://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=lVCWiKqc0h-suOppd4s4rJV3Sf1B5Ip0MDfnkqL6Qt8~):
  
  "Embora os empréstimos compulsórios e o IGF tenham que ser instituídos mediante lei complementar, esta não é uma exigência na hipótese dos impostos extraordinários, conforme art. 154 da Constituição Federal, que só exige lei complementar para o exercício da competência tributária residual prevista no seu inciso I, mas não da extraordinária prevista no seu inciso II.
  Desta forma, não há outra possibilidade a não ser a ANULAÇÃO DA QUESTÃO,por não haver resposta correta,resguardando a correição do processo seletivo."
  
  
  
  
   

• Gente, essa questão foi anulada...
  está no site da banca
  eu sei pq fiz esse concurso...rsrsrsr
  
  http://www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/sefaz11/
• A questão foi relamente anulada!!!! Já pediram para o site arrumar, mas parece que esqueceram!!!!
  
  
• Questão merecidamente anulada. Inconcebível o IEG necessitar de LC. A guerra ou sua iminência é circunstância grave. Esperar uma LC seria uma temeridade. Alerto que a fundamentação do colega osmar fonseca, com as estimas devidas, está incompleta, devendo ser desconsiderada.  
• Para ficar mais fácil para lembrar quais serão regulados pela Lei Complementar:
  
   C ontribuição Social Residual
  
   E empréstimos Compulsórios
  
  IG F
  
   I mposto Residual
• Só a título de reforço, conforme já foi dito aqui é pacífico que os Impostos extraordinários de Guerra não se sujeitam à reserva de lei complementar. O colega que defendeu o gabarito como correto se equivocou ao citar o artigo que fala sobre empréstimos compulsórios em caso de guerra externa ou sua iminência.
• Olá, pessoal!
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  Bons estudos!