Questão 531982

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário

Não pode(m) ser usado(a)(s) como técnica de interpretação e integração da legislação tributária

• A. a equidade.
• B. os princípios gerais de direito tributário.
• C. os costumes.
• D. os princípios gerais de direito público.
• E. a analogia.

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO O GABARITO...
  CTN,
  Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
          I - a analogia;
          II - os princípios gerais de direito tributário;
          III - os princípios gerais de direito público;
          IV - a eqüidade.
          § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
          § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
  
  *** Como podemos observar não há no rol do referido artigo a presença dos COSTUMES a ser integrado ou interpretado pela autoridade competente.
  *** Outra observação, pois devemos seguir rigorosamente a ordem disposta na artigo em comento, sob pena de incidir em erro grave.
• Completamente errada. Não são formas de interpretação, e sim integração.

• Artigo 108 do CTN. 

• GABARITO LETRA C 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

   

  I - a analogia;

  II - os princípios gerais de direito tributário;

  III - os princípios gerais de direito público;

  IV - a eqüidade.