Questão 531988

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Simples Nacional

O Município de Ver o Sol está oferecendo benefício fiscal para as empresas prestadoras de serviço que nele venham a estar sediadas. O benefício consiste em redução da alíquota do IPTU, durante 10 anos, para 0,5%. A empresa Alpha Ltda. tem interesse em utilizar o benefício, mudando sua sede para Ver o Sol. Entretanto, está inscrita no sistema SIMPLES NACIONAL de tributação. Nesse caso, a empresa

• A. poderá se utilizar do benefício, visto que o IPTU não é abrangido pelo SIMPLES NACIONAL, não havendo, portanto, qualquer impedimento.
• B. fica impedida de se utilizar da redução de alíquota do IPTU, pois a inscrição no SIMPLES NACIONAL obsta a utilização de qualquer benefício fiscal.
• C. poderá se utilizar do benefício fiscal relativo ao IPTU, mesmo inscrita no SIMPLES NACIONAL, se acrescer o pagamento do tributo à sua base de cálculo, neutralizando-o.
• D. fica proibida de usar o benefício fiscal relacionado ao IPTU, visto que o SIMPLES NACIONAL é regime fiscal abrangente de toda a tributação da pessoa jurídica.
• E. poderá se utilizar do benefício fiscal relativo ao IPTU, já que este, como qualquer tributo de competência municipal, não está abrangido pelo SIMPLES NACIONAL.

Gabarito: A

Comentários

• Objetivamente...
  
  A) Correta.
  B) Não é verdade.
  C) Não há essa previsão.
  D) Não... Somente abrange: IRPJ, IPI, ICMS, ISS, PIS/PASEP, COFINS, CSLL e patronal).
  E) errado. O ISS está.
  
  Abs.

• MNEMÔNICO:

  somatório de:

  2 ----> lembrar da UNIÃO --->  IR (porém, PJ) + IPI

  1 ----> lembrar da ESTADO  --->  ICMS

  1 ----> lembrar da MUNICÍPIO --->  ISS

  4 ----> CONTRIBUIÇÕES -------> CSLL + COFINS + PIS/PASEP +CPP

  __________________________________________________________________

  TOTAL =  8

  bons estudos!

• Errei por causa desse artigo:

  Art. 24. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

  Encontrei em um documento no site da receita federal um trecho que diz que essa vedação só se aplica aos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, porém isto não está explícito na letra de lei:

  Notas: 1. A impossibilidade de utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal alcançará somente os tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Um incentivo fiscal relativo ao IPTU, por exemplo, poderá ser usufruído normalmente, ainda que a ME ou EPP seja optante pelo Simples Nacional. 

  Fonte: http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/perguntaosn.pdf

• poderá se utilizar do benefício, visto que o IPTU não é abrangido pelo SIMPLES NACIONAL, não havendo, portanto, qualquer impedimento.