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ID
5320249
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei de Combate à Corrupção (Lei n° 12.846/2013) trouxe importantes avanços para proteção da Administração Pública e responsabilização dos agentes praticantes de ilícitos.

Dentre esses avanços, cita-se a

Alternativas
Comentários
  • Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre as disposições da lei de combate à corrupção.

    Para a Lei 12.846, dentre outras disposições, temos que:

    Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

    Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

    § 1º A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais

    Concluímos que a alternativa "E" é a correta.

    GABARITO: E

    Fonte:

    LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.