Questão 532030

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio de Janeiro; Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Analise as afirmativas a seguir, nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:

I. As alíquotas mínimas e máximas nas operações internas do ICMS obedecerão ao que possa vir a ser determinado pelo Senado Federal, na forma do disposto na Constituição da República.

II. A isenção ou não incidência do ICMS, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para compensação daquele devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará anulação do crédito do imposto relativo às operações anteriores.

III. No caso do ITD, se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, ou se aí o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado, ou teve o seu inventário processado, a competência para instituir o tributo observará o disposto na Lei estadual 3.350/99.

IV. As alíquotas do ITD não excederão os limites impostos pelo Congresso Nacional.

Assinale

• A. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
• B. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
• D. se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
• E. se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Constituição Federal
  
  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
  I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte 
  interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no 
  exterior
  III - propriedade de veículos automotores
   
  § 1.º O imposto previsto no inciso I: (ITCMD)
  I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal 
  II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou  arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal; 
  III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar: 
  a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;  Responde item III da questão
  b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior; 
  IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal; Responde item IV da questão
  
  § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (ICMS - Responde item I da questão)
  

  .
  .
  II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: (ICMS - Responde item II da questão)a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; 

   

  b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores; V - é facultado ao Senado Federal: 

  .
  .

  a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros; 

  b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;