Questão 532036

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei nº 1.427/89 – ITD

Assinale a alternativa correta em função da legislação do Imposto de Transmissão por Causa Mortis e por Doação (ITD) do Estado do Rio de Janeiro

• A. Um dos fatos geradores do ITD é a transmissão de direitos reais sobre imóveis, incluídos os de garantia e as servidões prediais.
• B. Nas transmissões por doação que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, o doador é responsável.
• C. O ITD é devido ao Estado do Rio de Janeiro, se nele estiver situado o imóvel transmitido, mesmo que a mutação patrimonial tenha lugar ou resulte de sucessão aberta em outro Estado ou no exterior.
• D. A extinção do usufruto, do uso e da habitação, em decorrência de sucessão causa mortis, de um único imóvel, desde que o herdeiro ou legatário não seja proprietário de outro imóvel e tenha renda mensal igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos, é passível de gerar cobrança de ITD.
• E. Não é tributável, a título de doação, a renúncia manifestada por herdeiro ou legatário em favor de pessoa determinada ou determinável.

Gabarito: C

Comentários

• RESPOSTA CORRETA, LETRA "C"
  
  Comentário da assertiva "A": Um dos fatos geradores do ITD é a transmissão de direitos reais sobre imóveis, EXCETO os de garantia e as servidões prediais.
  
  Comentário da assertiva "B": Nas transmissões CAUSA MORTIS OU por doação que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, o doador é responsável.
  
  Comentário da assertiva "D": A extinção do usufruto, do uso e da habitação, em decorrência de sucessão causa mortis, de um único imóvel, desde que o herdeiro ou legatário não seja proprietário de outro imóvel e tenha renda mensal igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos, NÃO é passível de gerar cobrança de ITD.
                                                       ESTE É UM DOS CASOS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO ITD
  
  Comentário da assertiva "E": Não é tributável, a título de doação, a renúncia manifestada por herdeiro ou legatário em favor de pessoa INDETERMINADA ou INDETERMINÁVEL.