- ID
- 5320423
- Banca
- SETA
- Órgão
- Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
- Assuntos
De acordo com a Lei de Acesso a Informação, conforme disposto no artigo 24, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção. No casos das informações ultrassecretas o prazo máximo é de: