Questão 5320423

• Banca: SETA
• Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
• Ano: 2018
• Provas: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

De acordo com a Lei de Acesso a Informação, conforme disposto no artigo 24, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção. No casos das informações ultrassecretas o prazo máximo é de:

• A. 15 (quinze) anos;
• B. 20 (vinte) anos;
• C. 25 (vinte e cinco) anos;
• D. 30 (trinta) anos;
• E. 35 (trinta e cinco) anos;

Gabarito: C

Comentários

• Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

  I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

  II - secreta: 15 (quinze) anos; e

  III - reservada: 5 (cinco) anos