Questão 5320429

• Banca: SETA
• Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
• Ano: 2018
• Provas: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

COMPLETE

Conforme disposto no artigo 31 da Lei de Acesso a Informação, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e _____________________________, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

• A. pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção
• B. pelo prazo máximo de 90 (noventa) anos a contar da sua data de produção
• C. pelo prazo máximo de 60 (sessenta) anos a contar da sua data de produção
• D. pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos a contar da sua data de produção
• E. pelo prazo máximo de 40 (quarenta) anos a contar da sua data de produção

Gabarito: A

Comentários

• Eu conto: pegadinha do malandro.

• § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

  I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem

• O exame da presente questão demando o acionamento da norma contida no art. 31 da Lei 12.527/2011, que assim estabelece:
  
  "Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
  
  § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
  
  I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e"
  
  Logo, por expressa imposição legal, é de se concluir que apenas a letra A se revela correta.
  
  Todas as demais divergem do figurino legal, por sustentarem outros prazos, o que as torna incorretas.
  
  
  Gabarito do professor: A