Questão 5320495

• Banca: SETA
• Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
• Ano: 2018
• Provas: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas. Será acompanhado do documento a que se refere o § 6° do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Ante as disposições desta lei, assinale a alternativa FALSA:

• A. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
• B. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
• C. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
• D. A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual.
• E. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Gabarito: D

Comentários

• Trata-se de uma questão sobre normas de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).
  
  Vamos analisar as alternativas.
  
  A) CORRETO. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual segundo o o art. 5º, §1º, da LRF:
  
  “Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: [...]
  §1º Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual".
  
  
  B) CORRETO. Trata-se da literalidade do art. 5º, § 2º, da LRF:
  
  Art. 5º, § 2º: O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
  
  
  C) CORRETO. Trata-se da literalidade do art. 5°, § 3º, da LRF: “a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada NÃO poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica".
  
  
  D) ERRADO. A lei orçamentária NÃO consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual segundo o art. 5°, §5º, da LRF: “A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão [...]". 
  
  
  E) CORRETO. Trata-se da literalidade do art. 5º, § 4º, da LRF: “É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada".
  
   
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".