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ARTIG0 8º § 4º Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º , mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no
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GABARITO: C
Art. 8º, § 4º Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º , mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Outra questão:
Banca: VUNESP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Jornalista
De acordo com a Lei n° 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18 de novembro de 2011, os municípios com até cem mil habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória, na internet, dos dados referentes à licitação pública. → Errado.
Espero ter ajudado.
Bons estudos! :)
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Trata-se de questão que se limitou a demandar conhecimentos específicos acerca do texto expressa da lei, mais precisamente do art. 8º, §4º, da Lei 12.527/2011, que assim estabelece:
"Art. 8º (...)
§
4º Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam
dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o §
2º , mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de
informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos
critérios e prazos previstos no
art. 73-B da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)."
Assim sendo, não podem remanescer dúvidas de que a única opção condizente com o teor da lei é aquela indicada na letra C.
Gabarito do professor: C