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ID
5320873
Banca
SETA
Órgão
Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

COMPLETE: A Lei Federal nº 12.527/2011, que trata do Acesso a Informação dispõe em seu artigo 8º, parágrafo 2º, que os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), as ações da administração, para que o cidadão tenha acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Entretanto, o parágrafo 4º afirma que os Municípios com população de até ____________ habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73- B da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Alternativas
Comentários

  • ARTIG0 8º § 4º Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º , mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no 

  • GABARITO: C

    Art. 8º, § 4º Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º , mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

     

    Outra questão:

    Banca: VUNESP  Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Jornalista

    De acordo com a Lei n° 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18 de novembro de 2011, os municípios com até cem mil habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória, na internet, dos dados referentes à licitação pública. → Errado.

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos! :)

  • Trata-se de questão que se limitou a demandar conhecimentos específicos acerca do texto expressa da lei, mais precisamente do art. 8º, §4º, da Lei 12.527/2011, que assim estabelece:

    "Art. 8º (...)
    § 4º Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º , mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)."

    Assim sendo, não podem remanescer dúvidas de que a única opção condizente com o teor da lei é aquela indicada na letra C.


    Gabarito do professor: C