Questão 532102

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Com base no Decreto estadual 25.228/99, analise as afirmativas a seguir:

I. Os créditos tributários não beneficiados por anistia poderão ser quitados mediante parcelamento.

II. Somente poderão ser objeto de parcelamento créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido em exercícios anteriores ao do pedido de parcelamento, exceto quando constituídos por auto de infração e quando o contribuinte não estiver sob ação fiscal.

III. A concessão do parcelamento competirá ao Secretário de Estado de Fazenda, quando o crédito tributário não estiver em cobrança judicial.

Assinale

• A. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas
• B. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
• D. se nenhuma afirmativa estiver correta.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: E

Comentários

• DECRETO 25228/99
  
  Art. 1 - Os créditos tributários não beneficiados por anistia poderão ser quitados mediante parcelamento, na forma deste Decreto. Citado por 1
  Parágrafo único - Somente poderão ser objeto de parcelamento créditos tributários:
  I - cujos fatos geradores tenham ocorrido em exercícios anteriores ao do pedido de parcelamento, exceto quando constituídos por auto de infração; e,
  II - quando o contribuinte não estiver sob ação fiscal;
  Art. 2.º A concessão do parcelamento competirá:
  I - ao Secretário de Estado de Fazenda, quando o crédito tributário não estiver em cobrança judicial; e
  II - ao Procurador Geral do Estado, quando o débito estiver em fase de cobrança judicial.
• Olá, pessoal!
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  Bons estudos!