Questão 532228

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito; FCC - 2010 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Informática I; FCC - 2010 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Informática II
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Para responder às questões a seguir considere a Lei no 8.625/1993, que dispõe sobre a
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Aos membros do Ministério Público, após a promulgação do CF de 1988, NÃO é vedado

• A. exercer advocacia.
• B. receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
• C. exercer, ainda que em disponibilidade, uma função pública de Magistério.
• D. exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.
• E. exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C
  
  Lei no 8.625/1993
  
  Art. 44. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:
  
  IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério;

• a) ERRADA.  art. 127, II - as seguintes vedações: b) exercer a advocacia;

  b) ERRADA.  art. 127, II - as seguintes vedações: f) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

  c) CORRETA: art. 127, II - as seguintes vedações: d)  exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, SALVO uma de magistério;

  d) ERRADA. art. 127, II - as seguintes vedações: c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

  e) ERRADA. art. 127, II - as seguintes vedações: e)  exercer atividade político-partidária; (Não possui exceções)