Lei nº 8.625, de 12-2-1993.
Art. 12 - O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:
I - opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de um quarto de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional;
II - propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais;
III - aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares;
IV - propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa;
V - eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público;
VI - destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omisSão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou da maioria de seus integrantes, asseguradas ampla defesa;
VII - recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público;
VIII - julgar recurso contra decisão:
a) de vitaliciamento, ou não de membros do Ministério Público;
b) condenatória em procedimento administrativo disciplinar;
c) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade;
d) de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público;
e) de recusa prevista no § 3º do art. 15 desta Lei. IX - decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar;
IX - deliberar por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação cível de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos previstos nesta Lei;
X - rever, mediante requerimento de legitimo interessado, nos termos da Lei Orgânica, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;
XI- elaborar seu regimento interno;
XII - desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por lei
a) aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público. ERRADA
Lei 8625/12/1993 =>
Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:
VI - aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público;
b) aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares. CERTA
Lei 8625/12/1993 =>
Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:
III - aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares;
c) indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade. ERRADA
Lei 8625/12/1993 =>
Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:
IV - indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade;
d) autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior. ERRADA
Lei 8625/12/1993 =>
Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:
XI - autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior;
e) indicar ao Procurador-Geral de Justiça, Promotores de Justiça para substituição por convocação. ERRADA
Lei 8625/12/1993 =>
Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:
V - indicar ao Procurador-Geral de Justiça Promotores de Justiça para substituição por convocação;