Questão 532237

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Para responder às questões a seguir considere a Lei no 8.625/1993, que dispõe sobre a
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Quanto a Carreira do Ministério Público, considere:

I. É requisito para o ingresso na carreira, dentre ou- tros, ser brasileiro.

II. É obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas atingir a três quintos dos cargos da carreira.

III. Não se suspende, em qualquer hipótese, o exercício funcional de membro do Ministério Público quando, antes do decurso do prazo de 1 (um) ano, houver impugnação de sua estabilidade.

IV. A Lei Orgânica disciplinará o procedimento de impugnação de vitaliciamento, cabendo ao Conselho Superior do Ministério Público decidir, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sobre o não vitaliciamento e ao Colégio de Procuradores, em 30 (trin- ta) dias, eventual recurso.

V. Assegurar-se-ão ao candidato aprovado a nomeação e a escolha do cargo, de acordo com a ordem de classificação no concurso.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I, IV e V.
• B. II, III e V.
• C. III e IV.
• D. II e IV.
• E. I e II.

Gabarito: A

Comentários

• I - Verdadeira.
  Art. 59 § 3º da LONMP: São requisitos para o ingresso na carreira, dentre outros estabelecidos pela Lei Orgânica: I – ser brasileiro; II – ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida; III – estar quite com o serviço militar; IV – estar em gozo dos direitos políticos.
  II -Falsa
  Art. 59 §1º da LONMP:  É obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas atingir a um quinto dos cargos iniciais da carreira.
  
  III. Falsa
  Art. 60, caput da LONMP:  Suspende?se, até definitivo julgamento, o exercício funcional de membro do Ministério Público quando,  antes do decurso do prazo de dois anos, houver impugnação de seu vitaliciamento.
  
  IV. Verdadeira.
  Art. 60 §1º da LONMP:  A Lei Orgânica disciplinará o procedimento de impugnação, cabendo ao Conselho Superior do Ministério  Público decidir, no prazo máximo de sessenta dias, sobre o não vitaliciamento e ao Colégio de Procuradores, em  trinta dias, eventual recurso.
  
  V. Verdadeira.
  Art. 59 §2º da LONMP:  Assegurar?se?ão ao candidato aprovado a nomeação e a escolha do cargo, de acordo com a ordem de classificação no concurso.
• Alguém saberia explicar o que a lei quer dizer com "escolha do cargo"? Obrigada
• No item II, além dos erros explicitados pela Fernanda, tbm está errado o termo "estabilidade" (correto: vitaliciamento)

• Prezada colega Vanessa.
  
  Eu acredito que A "escolha do cargo" se dá da seguinte forma. O Promotor aprovado, nomeado e empossado, na cerimônio, de acordo com a sua classificação poderá escolher o cargo que quer ocupar.
  
  Supondo existe vaga na Promotoria Criminal de Três Rios e 03 vagas de Promotores nas varas de família da comarca da Capital. O Aprovado em primeiro lugar poderá escolher ocupar o cargo de Promotor substituto criminal na comarca de três rios.
  
  Espero ter ajudado.
  
  Se alguém discordar, por favor acrescente um comentário e posteriormente, se possível, me mande um recado com a discordância

• O gabarito desta questão está equivocado. A despeito do que diz o art. 59, § 2º da LONMP, atualmente, o STJ tem entendimento pacífico no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, desde que dentro do número de vagas previstas no edital, exceto as de cadastro de reserva, tem direito líquido e certo à nomeação/admissão. No entanto, se a classificação se der fora do número de vagas previstas no edital, o candidato terá mera expectativa de ser convocado. O caso, como eu disse, está no entendimento do STJ e, portanto, não há o que questionar. Além disto, o concurso é realizado para um determinado cargo, não cabendo ao candidato escolher o cargo após aprovação no concurso. Se aprovado para Promotor de Justiça Substituto, não pode o candidato aprovado escolher ser nomeado no cargo de Promotor de Justiça ou outro qualquer.
  
  Portanto, a questão não pode dar como certa a alternativa "a", pois o item V (Assegurar-se-ão ao candidato aprovado a nomeação e a escolha do cargo, de acordo com a ordem de classificação no concurso) está INCORRETA.

• Exatamento, Caio! Quem é aprovado no topo da lista tem preferência para escolher a melhor localidade sobre os demais. Enquanto o primeiro colocado poderia escolher ir para uma "João Pessoa", na beira da praia, sossegado... os outros teriam que se contentar com "Catolé do Rocha", sem praia e só com calor hehehe.

• ''ESCOLHER O CARGO'' é uma redação bem estranha kkkkkk