Questão 532240

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito; FCC - 2010 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Informática I; FCC - 2010 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Informática II
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Para responder às questões a seguir considere a Lei no 8.625/1993, que dispõe sobre a
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

O retorno do membro do Ministério Público ao cargo, em decorrência de sentença transitada em julgado, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço, é chamado de

• A. recondução
• B. aproveitamento
• C. reversão
• D. reintegração
• E. remoção

Gabarito: D

Comentários

• Segue a literalidade da Lei 8.625/93 (LONMP):
  
    Art. 66. A reintegração, que decorrerá de sentença transitada em julgado, é o retorno do membro do Ministério  Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço. 
  § 1 o  Achando-se provido o cargo no qual será reintegrado o membro do Ministério Público, o seu ocupante passará  à disponibilidade, até posterior aproveitamento. 
  § 2 o  O membro do Ministério Público reintegrado será submetido a inspeção médica e, se considerado incapaz, será  aposentado compulsoriamente, com as vantagens a que teria direito se efetivada a reintegração;
• Atenção que os artigos colocados na resposta da Mariana não condizem com os artigos corretos da LONMP (8.625), estes corretamente indicados pela Fernada. 
• Reversão - Retorno do aposentado;
  Reintegração - Retorno do serv. estável demitido, ilegamente.
  Recondução - Retorno ao cargo anterior;
• Reitegração-  retorno de membro do MP que Decorre de setença transitada em julgado.
  
  Reversão- ocorre na entrância em que membro do MP se aposentou , em vaga a ser provida pelo critério do merecimento.
  
  APROVEITAMENTO- retorno de membro do MP que estava em disponibilidade.

• Art. 66, 67 e 68 da Lei 8625/93

• Gabarito: D

• LETRA D CORRETA

  LEI 8.625

  Art. 66. A reintegração, que decorrerá de sentença transitada em julgado, é o retorno do

  membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens

  deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço.

  § 1o Achando-se provido o cargo no qual será reintegrado o membro do Ministério

  Público, o seu ocupante passará à disponibilidade, até posterior aproveitamento.

  § 2o O membro do Ministério Público reintegrado será submetido a inspeção médica e, se

  considerado incapaz, será aposentado compulsoriamente, com as vantagens a que teria direito

  se efetivada a reintegração.