Questão 5322544

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2020
• Provas: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Princípios do direito ambiental; Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade

É objetivo do princípio do poluidor-pagador no direito ambiental:

• A. assegurar ao cidadão o direito à informação e à participação na criação das políticas públicas ambientais.
• B. reprimir os compartimentos contrários às normas de proteção ambiental, por meio de tutela específica.
• C. dar cumprimento ao princípio constitucional da livre iniciativa, que permite a todos que estejam a arcar com os custos, empreender atividades, ainda que potencialmente poluidoras.
• D. estabelecer uma vedação de intervenções no meio ambiente, salvo se houver uma certeza de que as mudanças não causarão consequências adversas irreparáveis.
• E. a internalização dos custos ambientais gerado pela produção e pelo consumo, resultantes na degradação e no escasseamento dos recursos ambientais.

Gabarito: E

Comentários

• Este princípio visa prevenir que ocorra um dano ao meio ambiente, porém, caso alguém cause algum, deverá arcar com os custos da reparação ao dano que causou. Em outras palavras, quem danificou deverá internalizar ao Estado os custos resultantes da degradação ou escasseamento de recursos que deu causa.

• Letra E

  --> É objetivo do princípio do poluidor-pagador no direito ambiental: a internalização dos custos ambientais gerado pela produção e pelo consumo, resultantes na degradação e no escasseamento dos recursos ambientais.

  • O princípio do poluidor pagador traz a concepção de que, quem polui, deve responder pelo prejuízo que causa ao meio ambiente. E a sua responsabilização se dá em forma de pagamento que, por sua vez, pode consistir em uma prestação em dinheiro, ou em atos do poluidor.
  • Diante do artigo 4º, VIII da Lei 6.938/81, o princípio do poluidor pagador leva em conta que os recursos ambientais são escassos, portanto, sua produção e consumo geram reflexos ora resultando sua degradação, ora resultando sua escassez. 
  • Art. 225, § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

  @gabig19

• ✅ LETRA "E" •

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  A internalização do custo ambiental, transforma as externalidades negativas, ou custos sociais, em um custo puramente privado que tem por intuito impedir a socialização dos prejuízos e a privatização dos lucros.