Questão 532360

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Na ação civil pública, se a sentença julgar improcedente o pedido por insuficiência de provas

• A. só o legitimado que não foi parte na ação poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
• B. só o Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
• C. não poderá ser proposta nova ação com idêntico fundamento, em razão da coisa julgada.
• D. qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
• E. só o Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, mesmo sem nova prova, desde que demonstre ter havido erro judiciário.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra d, conforme art. 16 da Lei 7347/85:
  
  Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997)

• Informativo 575 do STJ: PROCESSO COLETIVO "Não é possível a repropositura de ação coletiva de direitos individuais homogêneos julgada improcedente, ainda que por falta de provas."