Questão 532366

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Prescrição e decadência

No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, analise:

I. Pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto nesse Código, quanto à qualidade do produto e do serviço.
II. Direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Nesses casos e excluindo-se eventuais causas obstativas, interruptivas ou suspensivas, ocorrem, respectivamente, a

• A. decadência em 60 (sessenta) dias e prescrição da ação em 5 (cinco) anos.
• B. prescrição da ação em 3 (três) anos e decadência em 120 (cento e vinte) dias.
• C. prescrição da pretensão em 5 (cinco anos) e decadência em 90 (noventa) dias.
• D. decadência em 90 (noventa) dias e prescrição da pretensão em 3 (três) anos.
• E. prescrição da ação em 8 (oito) anos e decadência em 45 (quarenta e cinco) dias.

Gabarito: C

Comentários

• Correta a resposta encontrada na alternativa "c". Vejamos o que dispõe o CDC:
  
  
  Art. 26, caput,  do CDC: "O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:  ....II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis". 
  
  Art. 27 do CDC: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".
  
  
   
• Gabarito C.
  Mas uma questão deve ser levantada quanto ao item I.
  Segundo o CDC art.27 a precrição ocorrerá na pretenção à reparação de danos causados por fato do produto ou serviço não englobando assim a responsabilidade por vício do produto ou serviço. O item acima coloca como sendo por fato  e por vício "quanto a qualidade do produto e do serviço".
  
  Fato: "Revela-se como fato do produto ou serviço o acontecimento externo que, em razão de um defeito de concepção, de produção ou de comercialização, cause dano material ou moral ao consumidor."
  
  Vício: "       Já a responsabilidade por vício, ao contrário, decorre de defeitos que não ultrapassam a estrutura física ou o uso propriamente dito do produto ou serviço. Estão, em linhas gerais, relacionados à qualidade ou à quantidade do produto ou serviço, que, em razão do defeito, se mostram impróprios ou inadequados ao fim a que se destinam ou lhe diminuam o valor (art. 18, caput, CDC)".
  
  Logo, a parte final do item está errada:
  "I. Pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto nesse Código, quanto à qualidade do produto e do serviço."
  
  
• Ótima observação!
• O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
  I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis;
  II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
  
  Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
• FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO SEMPRE ESTÁ LIGADO À PRESCRIÇÃO.
  
  VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO SEMPRE ESTÁ LIGADO À DECADÊNCIA. 

• LETRA C CORRETA 

  Vício - decai

  Fato - prescreve

  decadência: 30/90 dias 

  prescrição: 5 anos