Questão 5325403

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Auxiliar de Farmácia; FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Educador Social; FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Licenciamento; FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Meio Ambiente; FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Transporte; FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal Sanitário; FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal; FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Contabilidade; FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico Florestal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Esteio (Rio Grande do Sul); Lei nº 5.231 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

Para responder à questão, considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências. 

De acordo com a referida Lei, após ser aprovado no concurso público para o Município de Esteio e assumir o cargo, o servidor ficará sujeito às penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa. Dentre as penalidades previstas estão:

I. Aviso prévio trabalhado.

II. Suspensão.

III. Advertência.

Quais estão INCORRETAS?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 181 - São penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:

  I - advertência;

  II - suspensão;

  III - demissão;

  IV - cassação de aposentadoria ou da disponibilidade; e

  V - destituição de cargo em comissão;

  VI - destituição de função de confiança.