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ID
5325409
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências. 

A presente lei, determina que não terá direito a férias o servidor do Município de Esteio que, no curso do período aquisitivo houver tido mais de __________ faltas injustificadas ao serviço.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Comentários

  • Art. 127 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, de acordo com a escala organizada pelo Secretário a que está submetido, na seguinte proporção:

    I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

    II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

    III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

    IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

  • Art. 131 - Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo:

    I - houver tido mais de 32 (trinta e duas) faltas injustificadas ao serviço;

    Gab.: E