- ID
- 5325412
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Esteio - RS
- Ano
- 2017
- Provas
-
- FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Auxiliar de Farmácia
- FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Educador Social
- FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Licenciamento
- FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Meio Ambiente
- FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Transporte
- FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal Sanitário
- FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal
- FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Contabilidade
- FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico Florestal
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Para responder à questão,
considere o Estatuto que institui e regula
o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do município de Esteio e dá
outras providências.
A presente Lei ao tratar do
ressarcimento ao erário, fala que o
vencimento, a remuneração e o provento,
dos servidores do Município de Esteio, não
serão objeto de arresto, sequestro ou
penhora, exceto nos casos resultantes de
decisão judicial quando for designando a
prestação de: