Questão 5325418

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Auxiliar de Farmácia; FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Educador Social; FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Licenciamento; FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Meio Ambiente; FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Transporte; FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal Sanitário; FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal; FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Contabilidade; FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico Florestal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Esteio (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Esteio

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.

Para os efeitos da referida Lei, dentre outras, são Leis complementares do Município de Esteio o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Código Tributário Municipal e, determina ainda que as aprovações das mencionadas Leis Complementares serão aprovadas por:

• A. Um terço da Câmara de Vereadores do Município.
• B. Cinquenta e um por cento da mesa de vereadores municipais.
• C. Maioria absoluta da Câmara de Vereadores do Município.
• D. Membros do Tribunal de Contas da União (TCU).
• E. Um colegiado com no mínimo três integrantes do poder judiciário.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 11 As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.