Questão 5325421

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Auxiliar de Farmácia; FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Educador Social; FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Licenciamento; FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Meio Ambiente; FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Transporte; FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal Sanitário; FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal; FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Contabilidade; FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico Florestal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Esteio (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Esteio

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.

De acordo com a referida Lei, a elaboração do Regimento Interno do Município de Esteio é uma competência da(do):

• A. Prefeito.
• B. Prefeito e de seus secretários.
• C. Departamento de Pessoal do Município.
• D. Câmara Municipal de Vereadores do Município.
• E. Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Gabarito: D

Comentários

• Art. 22 À Mesa Diretora compete, dentre outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara:

  V - dar parecer sobre a elaboração do Regimento Interno da Câmara e suas modificações; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 37/1996)