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ID
5325424
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.


Para os efeitos da referida Lei, são direitos constitutivos da cidadania do Município de Esteio:


I. O exercício da atividade econômica.

II. Livre organização política para o exercício da soberania.

III. Liberdade de expressar e defender, individual ou coletivamente, opiniões e interesses.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Livre organização política para o exercício da soberania????

  • Art. 170 São direitos constitutivos da cidadania: I - livre organização política para o exercício da soberania; II - liberdade de expressar e defender, individual ou coletivamente, opiniões e interesses; III - prerrogativa de tornar públicas reivindicações mediante organização de manifestações populares em logradouros públicos e afixação de cartazes e reprodução de "consignas" em locais previamente destinados pelo Poder Público; IV - prerrogativa de utilização gratuita dos próprios municipais para a realização de assembleias populares. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 41/1996)
  • Pelo visto tem mais gente estudando pro próximo concurso