Questão 5325592

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Enfermeiro Assistencial; FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Cardiologista; FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Clínico Geral; FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Comunitário ESF - 20 Horas; FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Dermatologista; FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico do Trabalho; FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Gineco-Obstetra; FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Infectologista; FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Infectologista Infantil; FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Neuro-Pediatra; FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Neurologista; FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Ortotraumatologista; FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Pediatra; FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Proctologista; FUNDATEC - 201
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Esteio (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Esteio

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.

Por força da referida Lei, o Município de Esteio responderá pelos danos que seus servidores, no exercício de suas funções, venham a causar a terceiros, porém, caberá ao Município ação regressiva contra o servidor responsável, em caso de:

• A. Dano ao Erário.
• B. Crime contra a máquina pública.
• C. Quebra de decoro.
• D. Vazamento de informações sigilosas.
• E. Culpa ou dolo.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 111 O Município responderá pelos danos que seus servidores, no exercício de suas funções, venham a causar a terceiros.

  Parágrafo Único - Caberá ao Município ação regressiva contra o servidor responsável, em caso de culpa ou dolo.

• artigo 111- O Município responderá pelos danos que seus servidores, no exercício de suas funções, venham a causar a terceiros.

  Parágrafo Único - Caberá ao Município ação regressiva contra o servidor responsável, em caso de culpa ou dolo.