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VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
O erro está em dizer que pode pedir certidões de pais e/ou familiares.
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Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos noart. 220, §3º, II, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
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A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, marcando a atribuição que não é do Conselho Tutelar. Vejamos:
a) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
Correto. Trata-se de uma das atribuições do Conselho Tutelar, nos termos do art. 136, IV, ECA: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
b) Requisitar certidões de nascimento e de óbito de pais e/ou familiares da criança ou adolescente quando necessário.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Uma das atribuições do Conselho Tutelar é o de requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário. A requisição de certidões de nascimento e de óbito de familiares da criança ou adolescente não é atribuição do Conselho Tutelar. Inteligência do art. 136, VIII, ECA: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
c) Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
Correto. Trata-se de uma das atribuições do Conselho Tutelar, nos termos do art. 136, V, ECA: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
d) Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Correto. Trata-se de uma das atribuições do Conselho Tutelar, nos termos do art. 136, IX, ECA: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
e) Expedir notificações.
Correto. Trata-se de uma das atribuições do Conselho Tutelar, nos termos do art. 136, VII, ECA: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: VII - expedir notificações;
Gabarito: B
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Gabarito: B
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Acredito que o grande número de erros desta questão se deu pelo fato da maioria não ter visto esse "NÃO" do comando da questão.
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Decorar as atribuições do Conselho Tutelar é brabo.