SóProvas

ID
5329891
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 785/1971, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Esteio.


Segundo as disposições do Capítulo III – Das Infrações e das Penalidades, a multa será imposta, segundo as circunstâncias atenuantes e os agravantes comprovados, nos graus mínimos, submédio, médio, submáximo e máximo. Relativamente às circunstâncias atenuantes e aos agravantes previstos no referido Capítulo, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.


Coluna 1

1. Atenuante.

2. Agravante.


Coluna2

( ) A infração primária.

( ) A incapacidade absoluta e a senilidade do autor.

( ) A ofensa física ou moral ao agente da fiscalização.

( ) A coação ou constrangimento de terceiros.

( ) A concorrência de mais de uma infração ao mesmo tempo.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Art. 17 São atenuantes:

    a) a infração primária;

    b) a coação ou constrangimento de terceiros;

    c) o cumprimento de ordens hierárquicas;

    d) o exato cumprimento anterior dos deveres para com o fisco municipal;

    e) o pagamento, voluntário e dentro do prazo, da penalidade, indenização e ressarcimento anteriores;

    f) a incapacidade absoluta e a senilidade do Autor;

    g) a embriaguês completa, mas fortuita.

    Art. 18 São agravantes:

    a) a reincidência;

    b) o dolo manifesto;

    c) a resistência ou oposição ao exercício da fiscalização;

    d) o descumprimento de notificação prévia da infração;

    e) a má conduta comprovada;

    f) a infração continuada ou permanente;

    g) a falta de pagamento voluntário e tempestivo de multa, ressarcimento ou indenização anteriormente aplicadas;

    h) a concorrência de mais de uma infração ao mesmo tempo;

    i) a ofensa física ou moral ao agente da fiscalização.