Questão 5332006

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO
• Ano: 2021
• Provas: MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

Segundo ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro), o Direito Administrativo abebera-se, para sua formação, em quatro fontes principais:

• A. O Código de Direito Administrativo, a Constituição da República Federativa do Brasil, a doutrina e as decisões dos tribunais.
• B. O Código de Direito Administrativo, a lei, a jurisprudência e os costumes.
• C. A lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes.
• D. O contrato jurídico, a Constituição Federal, o processo legislativo e a analogia.

Gabarito: C

Comentários

• No Direito Administrativo, somente a lei (em sentido amplo) constitui fonte primária (e as súmulas vinculantes) na medida em que as demais fontes (secundárias) estão a ela subordinadas: como a doutrina, jurisprudência e costumes.

• "O Direito Administrativo abebera-se, para sua formação, em quatro fontes principais, a saber: a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes".

  HLM, Direito, 2016, p. 49.

  Obs.: acho que falta uma alternativa na questão, já que a alternativa 'A' copia o enunciado...

• ✅Letra C.

  Temos as fontes formais do direito administrativo:

  Direitas/ Imediatas/ organizadas/ primárias = São as LEIS em sentido amplo.

  Indiretas/ mediatas/ secundárias/ inorganizadas = Doutrina + Jurisprudência + Costume.

  Fonte: Prof: Leonardo Torres. SEGUINDO EM MEIO AO CAOS!!!✍✌❤️

• GABARITO: C

  Em NOHARA lemos que “o Direito Administrativo, assim como a maior parte das disciplinas é inspirado em diversas fontes, sendo as principais: 1. A norma jurídica; 2. A jurisprudência; 3. A doutrina; e 4. Os costumes”.

  NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. Ed. Atlas: São Paulo. 2011.

• LETRA C).

  Apenas para fins de complementação, são fontes do Direito Administrativo:

  -Lei;

  -Jurisprudência;

  -Doutrina;

  -Costumes;

  -Princípios gerais do Direito; e

  -Tratados Internacionais.

• Como o próprio enunciado esclarece, trata-se de questão a ser resolvida por meio da doutrina de Hely Lopes Meirelles, que assim se pronuncia sobre o tema:
  
  "O Direito Administrativo abebera-se, para sua formação, em quatro fontes principais, a saber: a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes."
  
  Do exposto, sem maiores delongas, resta claro que a única opção correta repousa na letra C.
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  Referências Bibliográficas:
  
  MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 44.
  
  

• Gab. C

  Meus resumos

  Fontes do Direito Administrativo

  Doutrina:

  ·        Ensinamentos Jurídicos

  ·        Sem força cogente

  Jurisprudência 

  ·         Entendimento dos tribunais

  ·        Não tem força cogente fora do processo(regra)

  Fontes diretas – Escritas

  Primárias/primordiais

  ·        Lei – Amplo

  ·        Súmulas vinculantes

  ·        Decisões “erga omnes”

  Força cogente

  Secundárias

  ·        Doutrina;

  ·        Jurisprudência;

  Não força cogente

  Fontes indiretas - Não escritas

  ·        Costumes – influenciam as demais fontes

  Fonte: Thalliusmorais

  Obs: O Direito Administrativo não se encontra codificado.