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GAB ERRADO
Resumindo: De acordo com o art. 15, CF/88, é vedada a cassação de direitos políticos.
- A condenação criminal transitada em julgado é hipótese de suspensão dos direitos políticos.
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Art. 15. É VEDADA a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (PERDA)
II - Incapacidade civil absoluta; (SUSPENSÃO)
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (SUSPENSÃO)
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (PERDA)
V - Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º (SUSPENSÃO)
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ERRADO.
Não há cassação de direitos políticos, com base no art. 15 da CF.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II – incapacidade civil absoluta;
III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
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Errado.
Direitos políticos no Brasil jamais serão cassados. O que pode ocorrer é apenas a SUSPENSÃO ou a PERDA.
Decore as perdas e o resto é suspensão. Hipóteses de perda dos direitos políticos:
• Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
• Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (aqui há divergência doutrinária, mas a CESPE considera perda mesmo, então pra nós é perda e pronto. Queremos acertar questão e não formar em direito)
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Gabarito: ERRADO
O Cespe ama esse peguinha
É VEDADA A CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS!!
Eu decorei o seguinte:
PERDA dos direitos ---> perda da naturalização + deixar de cumprir obrigação a todos imposta e não cumprir obrigação alternativa
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art. 15, CF/88
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (Perda)
II - incapacidade civil absoluta; (Suspensão)
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (Suspensão)
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (Perda)
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. (Suspensão)
ATTENTION
► Não existe CASSAÇÃO de DIREITOS POLÍTICOS. Há, no entanto, a perda ou suspensão dos mesmos.
► Já a PERDA da NACIONALIDADE pode ser dar por meio de CASSAÇÃO por ato de Ministro da Justiça.
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gaba ERRADO
sintetizando para os colegas:
CASSAÇÃO → VEDADO EXPRESSAMENTE (Art. 15 da CF/88)
SUSPENSÃO → pode em 3 casos "ICI"
- Incapacidade civil absoluta
- Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos
- Improbidade administrativa
PERDA → 2 casos "CR"
- Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado
- Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa
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AGORA, TOME MUITO CUIDADO! WARNING! DANGEROUS!
É vedado a CASSAÇÃO DO DIREITOS POLÍTICOS, mas veja essa questão do meu canal de inéditas.
(inéditas/aplovado)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado a cassação do mandato político de presidente da república condenada por "pedaladas ficais"
a cassação do mandato político é permitida, é chamada de IMPEACHMENT!
pertencelemos!
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Direitos políticos JAMAIS serão cassados!
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ERRADO
✦ NÃO TEMOS CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS NO BRASIL
PERDA:
✦ Art. 15, I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
Há entendimento MINORITÁRIO de que a hipótese do Inciso ( IV ) Também seja.
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NÃO CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS CUJA PERDA OU SUSPENÇÃO
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; PERDA
II - incapacidade civil absoluta; SUSPENÇÃO
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; SUSPENÇÃO
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; PERDA
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. SUSPENÇÃO
GAB: ERRADO
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❌Errada.
O que pode ocorrer é a SUSPENSÃO OU PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS.
A CASSAÇAO É VEDADA.
Bons estudos!!!
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ERRADO
SUSPENSÃO:
1) Incapacidade civil absoluta;
2) Condenação criminal transitada em julgado;
3) Improbidade administrativa
PERDA:
1) Cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado;
2) Recusa de cumprir obrigações a todos imposta;
3) Perda da nacionalidade brasileira em virtude de aquisição de outra;
Complementando,
Questões do assunto:
- A cassação dos direitos políticos só é permitida nos casos de improbidade administrativa, incapacidade civil absoluta e condenação por crime doloso. (ERRADA)
- A perda ou a suspensão dos direitos políticos não é possível nos casos de improbidade administrativa e de incapacidade civil absoluta. (ERRADA)
- O ordenamento jurídico constitucional brasileiro não admite a perda dos direitos políticos, mas apenas a respectiva suspensão. (ERRADA)
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Seria Suspensão Dos Direitos Políticos, uma vez que ocorreu o trânsito em julgado..
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Errado.
Condenação criminal transitada em julgada suspende os direitos políticos enquanto durar os efeitos da condenação.
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percebam que esse tipo de questão já caiu um milhão de vezes! Daí a importância de sempre estar atualizado e sempre fazendo MUITAS E MUITAS QUESTÕES.
É VEDADA A CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS!
É VEDADA A CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS!
É VEDADA A CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS!
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Em razão da condenação criminal transitada em julgado, os direitos políticos do apenado são cassados. (E)
Art. 15. É vedada a cassação (arbitrária, sem dar direito à ampla defesa) de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
...
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (suspensão)
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GAB: ERRADO!
tipica questão que cai em todo concurso!
os direitos politicos nao pode ser cassados!
Suspender sim! Cassar nao!
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É vedada a cassação de direitos políticos
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questao que configura apenas em letra de lei pro seu raciocinio
art 15. é vedada a cassação de direitos políticos
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NÃO EXISTE CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS
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DOS DIR. POLÍTICOS
- SUSPENSÃO = PODE
- PERDA = PODE
- CASSAÇÃO = NÃO PODE
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Gabarito: E
Não existe cassação de direitos políticos.
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Não há possibilidade em nosso ordenamento jurídico de CASSAÇÃO de direitos políticos, no entanto, é possível a suspensão dos mesmos em hipóteses previstas em lei.
PMAL2021.
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MESMO QUE BASHAR AL-ASSAD FOSSE BRASILEIRO, NÃO HAVERIA CASSAÇÃO DOS DIREITOS POLITICOS EM NENHUMA HIPOTESE. NUCA, JAMAIS!!!!!!!!!!
Repita isso 800 mil vezes se necessario.
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É vedada a cassação de direitos políticos.
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são suspensos
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É VEDADO A CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, O QUE OCORRE É SUSPENÇÃO DOS DIREITOS.
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- --Em razão da condenação transitada em julgado, só se dará a perda ou suspensão dos direitos políticos porque não podem ser cassados.
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SUSPENSOS!
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É VEDADA A CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, SENDO PERMITIDO APENAS PERDA E SUSPENSÃO EM NOSSO ORDENAMENTO
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PREZADOS,NA CF NAO EXISTE CASSAÇAO DE DIREITOS POLITICOS.O CASO CITADO O MESMO TERA O DIREITO POLITICO SUSPENSO.
BJUS DO GABI
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É VEDADA A CASSAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
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gab e!
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
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Olá, colegas concurseiros!
Passando pra deixar essa dica pra quem tá focado em concursos policiais.
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Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!
P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.
Testem aí e me deem um feedback.
FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
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GABARITO ERRADO.
REDAÇÃO ORIGINAL
Em razão da condenação criminal transitada em julgado, os direitos políticos do apenado são cassados. ERRADA.
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REDAÇÃO RETIFICADA.
Em razão da condenação criminal transitada em julgado, os direitos políticos do apenado são SUSPENSOS. CERTO.
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Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de.
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pegadinha do malandro
gab e
Direitos políticos não são cassados, mas são suspensos ou perdidos.
SUSPENSÃO
Incapacidade civil absoluta
Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos
Improbidade administrativa
PERDA
Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado
Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa
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Olá, colegas concurseiros!
Essa moça abaixo tá utilizando a dica q dou aqui nos comentários, porém está divulgando um link fake.
O verdadeiro link do material é esse:
https://abre.ai/daiI
FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
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A cassação = ANULAÇÃO dos direitos políticos é vedada expressamente no artigo 15 da CF.
O que pode acontecer é a PERDA ou SUSPENSÃO, no qual as hipóteses encontram-se elencadas no artigo.
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NAO EXISTE CASSAÇÃO NA CF88..
OU SEJA, É VEDADA..
ERRADO
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Apenas transcrevendo o artigo 15 da CF para fins de leitura e memorização:
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Bons estudos!
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É vedado a Cassação ..
Gab: Errado
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DIREITOS POLÍTICOS NÃO PODEM SER CASSADOS.
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Errado, não tem cassação.
seja forte e corajosa.
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só existe a perda ou suspensão
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Nós, filhos da democracia, deparamo-nos com questões como está e achamos estranho a hipótese de uma pessoa não ter seus direito políticos. Questões como esta é boa para reflexão e para que tempos cinzas nuca mais volte para nossa nação.
#AvanteGuerreiros
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Direitos Políticos não pode ser cassados.
São suspensos ou perdidos.
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Minha contribuição.
CF/88
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (PERDA)
II - incapacidade civil absoluta; (SUSPENSÃO)
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (SUSPENSÃO)
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (PERDA)
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4°. (SUSPENSÃO)
Abraço!!!
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* A perda de direitos políticos apenas ocorre quando o indivíduo eximir-se de cumprir medida alternativa àquela que é a todos imposta, por motivos de crença ou religião. Ou quando naturalização for cancelada.
*A suspensão ocorrerá da seguinte maneira:
improbidade adm.
trânsito julgado.
incapacidade civil absoluta.
*Já a cassação é vedada!
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Gab E.
Complementando INFORMATIVO 939 STF.
DIREITOS POLÍTICOS A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da CF, aplica-se tanto para condenados a penas privativas de liberdade como também a penas restritivas de direitos. A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição Federal, aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Havendo condenação criminal transitada em julgado, a pessoa condenada fica com seus direitos políticos suspensos tanto no caso de pena privativa de liberdade como na hipótese de substituição por pena restritiva de direitos. Veja o dispositivo constitucional: Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; STF. Plenário. RE 601182/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8/5/2019 (repercussão geral) (Info 939).
- Condenação criminal e suspensão dos direitos políticos A Constituição Federal prevê que a pessoa condenada criminalmente, após o trânsito em julgado, fica com seus direitos políticos suspensos. Isso significa que essa pessoa fica impedida de votar e ser votada.
- Essa norma é autoaplicável? SIM. Trata-se de norma autoaplicável. O art. 15, III, da CF/88 é norma constitucional de eficácia plena, não necessitando de regulamentação para produzir todos os seus efeitos (STF. Plenário. AP 470, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 17/12/2012).
- Para que o condenado readquira os direitos políticos, é necessária a reabilitação criminal? NÃO. Veja o entendimento do TSE: Súmula 9-TSE: A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.
Refe.: Dizer o direito.
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No Brasil os direitos políticos não podem ser cassados!
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Cassação está vedada no caput do artigo 15 da CF, onde também estão expressos os casos de perda e suspensão.
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Cassados não, SUSPENSOS SIM !
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Errada: CRFB/88: Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
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gab: ERRADO
De acordo com a const. de 1988
CAPÍTULO IV -- DOS DIREITOS POLÍTICOS
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
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Direto ao ponto:
É vedada a cassação de direitos políticos. ( Art 15, CF/88)
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CASSAR DIREITOS POLÍTICOS NUNCAA BB
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Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
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SEUS DIREITOS SERÃO SUSPENSOS ENQUANTO DURAR A CONDENAÇÃO ! SUSPENSOS E NÃO CASSADOS TROCARAM AS PALAVRAS.
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TEM MUITA GENTE DESISTINDO. PERMANEÇA!
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VEDADA A CASSAÇÃO!
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SUSPENSOS E NÃO CASSADOS !
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GABARITO: ERRADO
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
-
A CASSAÇAO É VEDADA.
Bons estudos!!!
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gab: errado
É vedada a cassação de direitos políticos
É vedada a cassação de direitos políticos
É vedada a cassação de direitos políticos
É vedada a cassação de direitos políticos
É vedada a cassação de direitos políticos
É vedada a cassação de direitos políticos
Repetição com correção até exaustão leva a perfeição
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Gabarito''Errado''.
CF/88
15, inciso III, da Constituição Federal, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!
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São suspensos até durarem seus feitos.
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Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos acarreta na SUSPENSÃO dos Direitos Políticos.
Nunca Cassação.
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Principais Dicas de Direitos Políticos:
Gabarito:Errado
- Democracia Indireta
- Alistamento eleitoral obrigatório para >18 anos e facultativo para >70 anos, analfabetos e entre 16 e 18 anos.
- Inalistável (não consegue votar - ativa) e inelegível (não consegue ser votado - passivo). São aqueles: estrangeiros e os conscritos, enquanto estes são os estrangeiros, conscritos e analfabetos.
- Condições de elegibilidade, entre elas: alistamento eleitoral, filiação partidária, nacionalidade brasileira e idade para os cargos (lembrar do telefone - 3530-2118 - ver artigo).
- Artigo 7 - Inelegibilidade reflexa
- Militar não pode se candidatar. Exceção: <10 anos de serviço tem que se afastar para poder e >10 anos de serviço militar deve ser agregado por autoridade competente e se ganhar, será passado para a inatividade.
- Anuidade Eleitoral. Ex: As leis são aplicadas anualmente, isto é, se surgir uma lei em setembro e tiver eleições em outubro, esta não será aplicada, apenas começara a valer a partir do próximo ano.
- Nunca é permitido a cassação de direitos políticos. Apenas perda e suspensão.
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Não é caçado e sim suspenso .
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Nunca Cassação e sim SUSPENSÃO dos direitos políticos.
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Errado.
É suspenso.
Complementando:
Informativo 939 STF: DIREITOS POLÍTICOS A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da CF, aplica-se tanto para condenados a penas privativas de liberdade como também a penas restritivas de direitos. Havendo condenação criminal transitada em julgado, a pessoa condenada fica com seus direitos políticos suspensos tanto no caso de pena privativa de liberdade como na hipótese de substituição por pena restritiva de direitos.
Fonte: Dizer o direito;
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Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
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A Cassação é vedada no Direito Político!
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Os direitos políticos não podem ser cassados.
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DIREITOS POLITICOS NÃO PODEM SER CASSADOS.
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Não existe cassação de direitos políticos no Brasil. (Art. 15 da CF/88)
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Hoje não Cespe.
Direitos Políticos serão suspensos.
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Suspensos.
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DIREITOS POLÍTICOS
- CASSAÇÃO: Vedada
- SUSPENSÃO: Admitida em caso de: a) Incapacidade civil absoluta; b) Condenação criminal transitada em julgado; c) Condenação por improbidade administrativa
- PERDA: Admitida em caso de: a) Cancelamento da naturalização (só BR naturalizado) por sentença judicial transitada em julgado; b) Recusa de cumprir obrigação a todos imposta e também a medida alternativa; c) Perda da nacionalidade brasileira em virtude de aquisição de outra.
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Aewwww... finalmente desviei da casca de banana chamada cassação... HOJE NÃO! HOJE NÃO!
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Imagine aqui aquela foto do Pablo Escobar tristonho.
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ERRADO
NÃO existe CASSACÃO de DIREITOS POLÍTICOS
ART. 15, CF : Trata da PERDA e SUSPENÇÃO.
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É vedada a cassação de direitos políticos
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- Bizu: falou em cassaçao,sai fora meu irmao.
- é vedado este termo no brasil
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CF/88 Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
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Art. 15, CF.
É vedada a cassação.
#Estudaguerreiro
#Fe no pai que sua aprovação sai
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ERRADO
· Os direitos políticos serão suspensos
Suspensão dos direitos políticos:
- Incapacidade civil absoluta
- Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos
- Improbidade administrativa
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Dica rápida, simples e objetiva sobre referendo x plebiscito
https://youtu.be/K6E6QQpvAFA
siga: @direitocombonfim