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gaba ERRADO.
preenche sim!
para se enquadrar na organização criminosa, tu tem que vir pela rodovia TRANSNACIONAL 44
crimes de caráter transnacional ou;
penas superiores a 4 anos
4 ou mais integrantes.
pertencelemos!
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GABARITO - ERRADO
requisitos:
* 4 ou mais pessoas;
* Estruturalmente ordenada / divisão de tarefas, mesmo que informal.
*Objetivo de obter vantagem direta ou indireta de qualquer natureza
*Mediante prática de infrações com pena máxima superior a 4 anos ou de caráter transnacional.
pena do comércio ilegal: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa.
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OBSERVAÇÕES:
MODALIDADES HEDIONDAS DA LEI 10.826/03:
o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido
o crime de comércio ilegal de armas de fogo
o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição
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Roubo com emprego de Arma de Fogo - Hediondo
Roubo com emprego de arma de fogo de uso restrito - Hediondo
Roubo com emprego de arma de fogo de uso proibido - Hediondo
Roubo com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido - Majora em dobro
*Homicídio com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido - Hediondo *
tráfico internacional de arma de fogo - Hediondo
crime de comércio ilegal de armas de fogo - Hediondo
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido - Hediondo
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso Restrito = NÃO HEDIONDO
porte de granada de gás lacrimogêneo - não se enquadram no conceito de artefatos explosivos.
STJ - Arma de fogo de uso PERMITIDO + arma de fogo de uso RESTRITO = CONCURSO FORMAL.
Arma de fogo de uso PERMITIDO + arma de fogo de uso PERMITIDO = CRIME ÚNICO ou seja Apenas 1 crime.
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É bom lembrar que quando for caráter transnacional admite-se qlq pena.
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lendo a questão: queee???
lendo a questão, errando e depois vendo os comentário: ahh! entendi!
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CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.
§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
(...)
§ 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):
I - se há participação de criança ou adolescente;
II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;
III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;
IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;
V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.
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Pra quem ficou na dúvida ainda, que nem eu, esse tal de requisito objetivo é em relação ao crime de organização criminosa que tem como requisitos
crimes de caráter transnacional ou;
penas superiores a 4 anos
4 ou mais integrantes.
O que a questão quer saber se tem como o comércio ilegal de arma de fogo se encaixar nessa situação.
A pena do crime de comércio ilegal de arma de fogo é de reclusão e de 6 a 12 anos e multa
Agora pergunto: tem como ter caráter transnacional o crime de comércio ilegal de arma de fogo? SIIIIM
Tem como ter 4 ou mais pessoas envolvidas em um crime de comércio ilegal de arma de fogo? SIIIM
Então meu amigo.....
foi chato errar isso no dia prova
mas tenho algo pra dizer... o que deus preparou pra ti irmão é bem maior...
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Arma de fogo de uso PERMITIDO + RESTRITO = CONCURSO FOMAL
Arma de fogo de uso PERMITIDO + PERMITIDO = CRIME ÚNICO
5) A apreensão de mais de uma arma de fogo, acessório ou munição, em um mesmo contexto fático, não caracteriza concurso formal ou material de crimes, mas delito único.
Há uma distinção interessante quando armas de uso permitido e de uso restrito são encontradas no mesmo contexto fático:
(...) A orientação jurisprudencial recente do Superior Tribunal de Justiça é de que os tipos penais dos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 tutelam bens jurídicos diversos, razão pela qual deve ser aplicado o concurso formal quando apreendidas armas ou munições de uso permitido e de uso restrito no mesmo contexto fático
DIZER O DIREITO.
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Gabarito: Errado
O comércio ilegal de arma de fogo, com pena de reclusão, de 6 a 12 anos, atende ao critério da pena máxima superior para que possa de enquadrar como Crime praticado por organizações criminosas.
Lei 12850 - Requisitos para se enquadrar como organização criminoso:
- Associação de 04 ou mais pessoas
- Estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas
- Penas máximas superiores a 4 (quatro) anos
- Caráter transnacional
Lei 10826 - Comércio ilegal de arma de fogo
Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa.
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Questão tão fácil que fiquei com medo de marcar. Deixei sem resposta rsrsrs
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Os requisitos para a autuação por fazer parte de organização criminosa são eles:
- associação de 4 ou mais pessoas.
- estrutura ordenada
- divisao de tarefas ainda que formalmente
- objetivo de obter,direta ou indiretamente,vantagem de qualquer natureza,mediante a pratica de infralçoes penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional
Então foi infeliz em afirma que não preenche os requisitos. Haja vista que a pena cominada é de RECLUSÃO DE 6 A 12 ANOS E MULTA.
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Eu marquei certo pensando que essa parte de '' preenche os requisitos objetivos'' estaria errado, porque para ser organização criminosa é necessário, salvo se tiver caráter transnacional , que possua TODOS os outros critérios de forma cumulativa, na medida em que seja composta por 4 ou mais integrantes e pena máxima superior a 4 anos. Como na questão não era possível inferir os integrantes pensei que estivesse certo...
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Bom: Comércio ilegal de arma de fogo é um crime cuja Pena é reclusão de 6 a 12 anos e multa.
Um dos requisitos para caracterizar a Orcrim é a pena máxima superior a 4 anos.
logo o gabarito só pode ser... ERRADO.
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Mas só de preencher a pena maior de 4 anos já preencheu os requisitos objetivos??? E 4 ou mais pessoas? Estruturada????
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Ainda não entendi...
Eu ainda estou imaginando um cara sozinho comercializando armas de fogo...
Como é que que eu vou enquadrar o cara na Orcrim se o cara está sozinho?
Como é que apenas o fato de comercializar arma de fogo já preenche os requisitos?
Tô surtandooooooo
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CONCEITO LEGAL DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
Art. 1º, § 1º. Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
Não conheço nenhuma doutrina específica que trate o assunto, mas é possível dividir o conceito legal em requisitos subjetivos e objetivos para a configuração de uma organização criminosa.
Quanto ao requisito objetivo, a Lei nº 12.850/2013 prevê que poderá enquadrar-se como tal as infrações penais cujas penas em abstrato sejam superiores a 4 anos; ou que tenha o caráter internacional. A Lei nº 10.826/2003 prevê a pena máxima do crime de comércio de arma de fogo em 12 anos.
Comércio ilegal de arma de fogo
Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa.
Portanto, o referido crime preenche os requisitos legais objetivos para ser enquadrado como infração praticada por organização criminosa.
Gab. Errado
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Para considerar essa questão errada, ela deve ser lida ao contrário. Primeiro a ultima frase.
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Os requisitos objetivos são aqueles que se referem à pena, não ao agente.
Fonte:
Dito isso, o crime de Comércio ilegal de arma de fogo pode ser enquadrado como de Organização Criminosa.
Lei nº 12.850/13, traz os requisitos objetivos para a caracterização de uma organização criminosa: Art. 1º(…) § 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
Lei nº 10.826/03, Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa.
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----REQUISITOS CUMULATIVOS P CONFIGURAR ORG CRIMINOSA----
→ 4 ou mais pessoas +
→ Estrutura ordenada (hierarquia) +
→ Divisões de tarefas (informais ou não) +
→ Objetivo de obter direta ou indiretamente vantagem de QUALQUER natureza +
→ Infrações cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos /ou/ que tenha caráter trasnacional
= Organização criminosa
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Ainda acho uma Pu##aria com o concurseiro a questao querer que grave a pena.
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@patLickAplovado ou Matheus Oliveira o “ Google man.” Os mitos do QConcursos kkkk
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GABARITO ERRADO
Para se enquadrar na organização criminosa, tu tem que vir pela rodovia TRANSNACIONAL 44
crimes de caráter transnacional ou;
penas superiores a 4 anos
4 ou mais integrantes.
requisitos:
- 4 ou mais pessoas;
- Estruturalmente ordenada / divisão de tarefas, mesmo que informal.
- Objetivo de obter vantagem direta ou indireta de qualquer natureza
- Mediante prática de infrações com pena máxima superior a 4 anos ou de caráter transnacional.
pena do comércio ilegal: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa.
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Os requisitos para a composição da organização criminosa, conforme a legislação brasileira, se encontra no art. 1º, § 1º da Lei 12850/13.
Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.
§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
Percebe-se que, para que uma associação estruturada, de mais de 4 pessoas, que almeja obter vantagem só pode ser legalmente rotulada como organização criminosa quando visa à prática de crimes cujas penas máximas ultrapassem 4 anos ou que sejam de caráter transnacional.
O crime de comércio ilegal de armas de fogo possui pena máxima superior a 4 anos, conforme art. 17 da Lei 10826/03.
Comércio ilegal de arma de fogo
Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa.
Isto posto, a assertiva está errada, uma vez que o crime de comércio ilegal de armas de fogo possui, sim, pena máxima maior que 4 anos.
Gabarito do professor: Errado.
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OBSERVAÇÕES:
MODALIDADES HEDIONDAS DA LEI 10.826/03:
o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido
o crime de comércio ilegal de armas de fogo
o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição
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Roubo com emprego de Arma de Fogo - Hediondo
Roubo com emprego de arma de fogo de uso restrito - Hediondo
Roubo com emprego de arma de fogo de uso proibido - Hediondo
Roubo com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido - Majora em dobro
*Homicídio com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido - Hediondo *
tráfico internacional de arma de fogo - Hediondo
crime de comércio ilegal de armas de fogo - Hediondo
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido - Hediondo
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso Restrito = NÃO HEDIONDO
porte de granada de gás lacrimogêneo - não se enquadram no conceito de artefatos explosivos.
STJ - Arma de fogo de uso PERMITIDO + arma de fogo de uso RESTRITO = CONCURSO FORMAL.
Arma de fogo de uso PERMITIDO + arma de fogo de uso PERMITIDO = CRIME ÚNICO ou seja Apenas 1 crime.
*Copiado para fins de revisão
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Mal formulada, visto que o crime de comércio ilegal de arma de fogo, por si só, não se enquadra em organizações criminosas, necessitando pelo menos do concurso de 4 agentes, de forma estruturada, etc.
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o crime de comércio ilegal de arma de fogo, propriamente dito, não preenche os requisitos legais para ser enquadrado como organização criminosa.
no entanto, só poderá ser enquadrado como organização criminosa SE PREENCHER OS REQUISITOS... (4+4)
BAAH FIQUEI CONFUSO!!!!
Se alguem poder ajudar pfvr
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Vejo a assertiva como correta, pois preenche apenas um dos requisitos....complicado ver os comentários concordando com tudo, se falássemos de tráfico internacional tudo bem, porque bastaria apenas o caráter de transnacionalidade para configurar organização criminosa.
@VEIA.POLICIAL
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ERRADO.
Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa.
O requisito da ORCRIM: infrações penais cujas penas máximas sejam SUPERIORES a 4 anos, OU sejam de caráter transnacional.
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Pelo o que eu sei, os requisitos são cumulativos.
ser somente pena superior a 4 anos, não preenche os requisitos da orcrim.
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Gabarito ERRADO
Considero que o gabarito é digno de recurso, vejamos:
Art. § 1º Considera-se organização criminosa:
- A associação de 4 (quatro) ou mais pessoas;
- Estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas;
- Com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais;
- Penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
Veja que o enunciado coloca corretamente no plural “requisitos legais objetivos”, pois para configurar organização criminosa deve-se preencher os 4 (quatros) requisito descritos acima e cumulativamente.
No entanto, o crime de comércio ilegal de arma de fogo, por si só, preenche somente os requisitos 3 e 4. Como os requisitos são cumulativos, a falta da divisão de tarefa ou do quantitativo de pessoas (quatro) acaba por desconfigurar o crime de “organização criminosa”, vindo o indivíduo a responder, tão somente, pelo comércio ilegal de arma de fogo.
Logo, cabe recurso contestando esse gabarito.