Questão 5332618

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 6.049 de 2007 - Regulamento Penitenciário Federal

Considerando o Regulamento Penitenciário Federal, julgue o item a seguir.

Considere que Alberto seja liberado definitivo de um estabelecimento penal federal, e Bernardo, livrado condicional. Nesse caso, ambos fazem jus à assistência relativa à orientação e ao apoio para reintegração à vida em liberdade; sendo que, para Alberto, essa assistência durará por um ano, ao passo que, para Bernardo, ela durará enquanto ele estiver no período de prova.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI 7210

  Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

  I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;

  II - o liberado condicional, durante o período de prova.

• Resposta: Certo!

  Art. 25. A assistência ao egresso consiste:

  I - na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;

  II - na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses.

  Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.

  Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

  I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;

  II - o liberado condicional, durante o período de prova.

  Fonte: Lei nº 7.210/1984

• Primeiramente, saiba que o art. 27 do Decreto nº 6.049/2007 diz que “A assistência ao egresso consiste na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade". Mas quem seriam esses egressos? O art. 30 do mesmo Decreto afirma que “Consideram-se egressos para os efeitos deste Regulamento: I - o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento penal; e II - o liberado condicional, durante o período de prova". Sendo assim, entende-se que o item encontra-se certo. Para fins de conhecimento, saiba que a norma dispõe que os sistemas penitenciários estaduais ou distrital podem providenciar essa assistência ao egresso, através de convênio entre a União e os Estados ou o Distrital Federal.
  
  
  Gabarito do Professor: CERTO