Questões de Decreto 6.049 de 2007 - Regulamento Penitenciário Federal

Questão 982687

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 6.049 de 2007 - Regulamento Penitenciário Federal

Julgue os itens seguintes, relativos à transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.

São requisitos para a inclusão de um preso em estabelecimento federal de segurança máxima, entre outros, ter o preso praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem, ser membro de quadrilha ou bando com reiterada prática de crimes patrimoniais e ser réu colaborador ou delator premiado, independentemente das consequências resultantes da delação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errado
  
  Art. 1o  A inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e a transferência de presos de outros estabelecimentos para aqueles obedecerão ao disposto nesta Lei (Lei 11.671 de 2008). 
  Art. 3o  Serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório. 
  Art. 4o  A admissão do preso, condenado ou provisório, dependerá de decisão prévia e fundamentada do juízo federal competente, após receber os autos de transferência enviados pelo juízo responsável pela execução penal ou pela prisão provisória. 

• ERRADA.
  
  Lei 9.807 /99 (Proteção às Vítimas e Testemunhas):

  Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado :

  I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa ;

  II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada ;

  III - a recuperação total ou parcial do produto do crime . Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso.(grifos nossos)
  
  Ou seja, não é independentemente das consequências resultantes da delação.

• Errado.

  Decreto 6.877/09

  Art. 3º: Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: 

  I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa;

  II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; 

  III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD; 

  IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça;

  V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou 

  VI- estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem.

  
  

• Gab. ERRADO.

  
  "...ser membro de quadrilha ou bando com reiterada prática de crimes patrimoniais..." - ERRADO
  

  "ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça" Art. 3º do Decreto 6.877/09 - CORRETO

• ESSA CESPE MALTRATA ..
  

•  ser membro de quadrilha ou bando com reiterada prática de crimes PATRIMONIAIS... Quando na verdade seriam por crimes VIOLENTOS.
  

  
  

  gab: E

• ... e ser réu colaborador ou delator premiado, independentemente das consequências resultantes da delação.

  também não achei nada referente a essa parte da afirmação.

• DECRETO Nº 6.877, DE 18 DE JUNHO DE 2009.

  Art. 2o O processo de inclusão e de transferência, de caráter excepcional e temporário, terá início mediante requerimento da autoridade administrativa, do Ministério Público ou do próprio preso. 

  Art. 3o Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características:

  I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa;

  II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem;

  III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD;

  IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça;

  V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou

  VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem. 

  
  

  Questão Errada
  

  
  

  
  

  
  

• A Cespe!

• o Erro está em "Independente" ou em "Patrimoniais"

• errado!! Rumo ao Depen 2019

• A questão comporta dois erros básicos.

  São requisitos para a inclusão de um preso em estabelecimento federal de segurança máxima, entre outros, ter o preso praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem, ser membro de quadrilha ou bando com reiterada prática de crimes patrimoniais e ser réu colaborador ou delator premiado, independentemente das consequências resultantes da delação.

  __________________________________________________________________________________________________

  Art. 3  Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características:

  I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa;

  II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem;

  III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD;

  IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça;

  V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou

  VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem. 

• O Decreto nº 6.877/08 apresenta as condições para que um preso seja incluído ou transferido para um estabelecimento penal de segurança máxima. Apresento a lista abaixo, com os comentários pertinentes:

  Art. 3  Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características:

  I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa;

  II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; (citado corretamente na questão)

  III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD;

  IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; (a questão citou crimes patrimoniais)

  V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou (a questão citou independentemente das consequências resultantes da delação)

  VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem. 

• Prática de crime doloso, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas

  - Presos que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade -

  Presos sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave

• Gabarito: ERRADO

  Isto porque, de fato, nos termos da Lei 11.671/08, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança ou do próprio preso. A lei não menciona os supostos requisitos presentes no enunciado em questão.

   

  Nestes termos, estes os requisitos legais extraídos do artigo 3º, da referida Lei:

   

  Art. 3º Serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório. 

  Fonte: Rodrigo F.

  Bons estudos...

• Saiu o edital do depen e só encontrei 2 questões sobre a lei 6.049/07 que trata sobre o regulamento penitenciário federal. duas questões qconcurso? alguem explica isso?

• REGULAMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL

  Art. 3  Os estabelecimentos penais federais têm por finalidade promover a execução administrativa das medidas restritivas de liberdade dos presos, provisórios ou condenados, cuja inclusão se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso.

  Art. 4  Os estabelecimentos penais federais também abrigarão presos, provisórios ou condenados, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado.

  Art. 5  Os presos condenados não manterão contato com os presos provisórios e serão alojados em alas separadas.

• ERRADO

  Ser membro de quadrilha ou bando com reiteradas práticas de crimes com violência ou grave ameaça.

  Ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem.

• ERRADO

  Isto porque, de fato, nos termos da Lei 11.671/08, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança ou do próprio preso. A lei não menciona os supostos requisitos presentes no enunciado em questão.

   

  Nestes termos, estes os requisitos legais extraídos do artigo 3º, da referida Lei:

  Art. 3º Serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório. 

  Bons estudos...

• Vejam os vídeos com resoluções de questões Regulamento Penitenciário Federal - 6.049/2007

  https://www.youtube.com/watch?v=VKMy9U5jYIc

  Canal: Só Questões

• Finalidade dos presídio federais: promover a execução administrativas restritivas de liberdade de presos provisórios ou condenados. Cuja a inclusão sela de interesse da segurança pública ou do próprio condenado.

• QUERO MAIS QUESTÕES DO DECRETOOOO !!!!

• Poxa só uma questão

• ERRADO.

  Ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E NÃO CRIMES PATRIMONIAIS.

• É o art. 3º do decreto.

  V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou 

• Aula ao vivo amanhã (08/05/2020) sobre esse Decreto 6.049 com resolução de diversas questões sobre o tema.

  https://youtu.be/1kBudg7P0Kk

• decreto demais pra pouca questões.

• DICA: QCONCURSOS DEVERIA ELABORAR QUESTÕES, DESSES DECRETOS.

• QCONCURSO, VOCÊS PRECISAM OUVIR MAIS SEUS CLIENTES ASSINANTES, NOSSAS REIVINDICAÇÕES DE MELHORIAS NA PLATAFORMA. NÃO SEJAM INGRATOS CONOSCO MUITO MENOS OMISSOS. OBRIGADO

• Só CTRL + C e Ctrl + V QCONCURSOS? Tá na hora de criar perguntas tb. Inadmissível uma lei desta com 2 perguntas

• vai fazer 1 mês que assinei , e ja me bateu o arrependimento,

• cadê as QUESTÕES!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

• Precisa criar questões aqui QC, VAMOS!

• queremos mais questões para o concurso do DEPEN, inadmissível. Assinei há pouco tempo, até estava gostando, mas quando vi as poucas questões tinha sobre o assunto, desanimei!

• Cade as Questões para responder....................................................

• Um decreto importante desse e só tem duas questões! QC insira mais questões.

• KD AS QUESTÕES. SERÁ QUE NINGUÉM VAI DAR UMA RESPOSTA NAO??

• O Decreto de nº 6.877/2009 em seu Art. 3º determina que para a inclusão ou transferência de preso ao presídio federal deve este possuir uma das seguintes características:

  1º- ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa;

  2º- ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem;

  3º- estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD);

  4º- ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça;

  5º- ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou

  6º- estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem.

• Mais questões por favor!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

• cade as questõeeeesss, n quero ter que assinar o do estratégiaaaa!!! :/

• Gostaria de mais questões !

• Manda mais questões ai pra nós!

• Réus colaboradores presos ou delatores premiados que correm risco de vida no sistema estadual também podem ser transferidos para lá, segundo o Decreto 6877/09, que regulamenta a Lei n° 11.671, de 8 de maio de 2008.

• Coloquem mais questão por favor!

• coloquem mais questães por favor!

• QConcursos, na amizade, os senhores precisam colocar mais questões sobre esse assunto. A prova do DEPEN tá chegando, e precisamos treinar questões. Não vou perder tempo aqui caso não sejam colocadas novas questões, vou assinar outro site.

• boraa QCCC

• CADE AS QUESTOES????? FRACO D+++++

• DICAS CONCURSO DEPEN - MAPAS MENTAIS DOS PRINCIPAIS PONTOS DO BLOCO III - DEPEN

  instagram.com/prof.jamesmiranda

  @PROF.JAMESMIRANDA

• Fraquíssimo de questões para o Depen. Vou cancelar.

• cade as quetoes plataforma ( qconcurso...

• ERRADO.

  Ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E NÃO CRIMES PATRIMONIAIS.

• instagram.com/prof.jamesmiranda RESUMOS GRÁTIS PARA O DEPEN .. DISCIPLINAS DO BLOCO III NO INSTAGRAM

• Minha gente entendam que o Qconcursos não cria questões ele apenas coloca aqui no banco das questões.

  Se não tem questões é porque esta lei não foi muito cobrada nos certames .

  Estude, tenha fé e persistência

• EXISTEM 2 ERROS NO ENUNCIADO, DESTAQUEI EM VERMELHO OS MESMOS:

  ART. 3º ( DECRETO 6877/2009)

  IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça;

  V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física noVambiente prisional de origem;

• isolamento das lideranças do crime organizado, cumprimento rigoroso da Lei de Execução Penal e custódia de: presos condenados e provisórios sujeitos ao regime disciplinar diferenciado; líderes de organizações criminosas; presos responsáveis pela prática reiterada de crimes violentos; presos responsáveis por ato de fuga ou grave indisciplina no sistema prisional de origem; presos de alta periculosidade e que possam comprometer a ordem e segurança pública; réus colaboradores presos ou delatores premiados.

• resp: ERRADO

  O erro da questão está em mencionar CRIMES PATRIMONIAIS, pois na verdade são CRIMES VIOLENTOS.

• Para ser incluído no Sistema Penitenciário Federal o preso deverá possuir um perfil específico, compatível com, pelo menos, uma das características relacionadas abaixo (art. 3º, do Decreto nº 6.877 de 2009): 

  I - Ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa;

  II - Ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; 

  III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD; 

  IV - Ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; 

  V - Ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou 

  VI - Estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem.

• MAIS QUESTÕES!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

• CADÊ AS QUESTÕES QC?

• Art. 3  Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características:

  V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem;

• Vergonha essa quantidade de questães.

• Fiquei no gostinho de quero mais... manda mais questões QC, inclusive sobre a LEP!

• MAIS QUESTÔES #QCONCURSOS

• ue acabou as questoes

• NÃO BASTA SER MEMBRO, TEM QUE TER UMA ATUAÇÃO COM RELEVÂNCIA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAS

• Cadê as questões dessa Lei QC?

• São requisitos para a inclusão de um preso em estabelecimento federal de segurança máxima, entre outros, ter o preso praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem, ser membro de quadrilha ou bando com reiterada prática de crimes patrimoniais e ser réu colaborador ou delator premiado, independentemente das consequências resultantes da delação.

  E

• Evoluindo, sempre!

  Em 15/10/20 às 07:09, você respondeu a opção E. Você acertou!

  Em 06/06/20 às 17:38, você respondeu a opção C. Você errou!

• Essa falta de questões sobre o Decreto 6049/07 quebra as pernas! Assunto super relevante, e não tem nada sobre! Lamentável!

• 1º Não são crimes patrimoniais e sim crimes com VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA

  2º Referente ao delator - sua delação tem que resultar em risco à sua integridade física.

• cade as questoes qc ta deixando a desejar

• QCONCURSOS! TÊM ASSINANTES FOCADOS PARA O CONCURSO DEPEN, CADÊ AS QUESTÕES????

• Quero maaaaaaaiiiissssss

• QC Cade as questoesssssssssssss , foco no depen 2021

• Gabarito E

• cade as questoes para o depen QC???????

• DECRETO N. 6877/2009

  Art. 3° Para a inclusão ou transferência o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características:

  I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa;

  II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem;

  III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD;

  IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça;

  V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou

  VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou grave indisciplina no sistema prisional de origem.

• crimes patrimoniais (erro)

• NOVE QUESTÕES ? DA NEI PRA BRINCAR DIREITO

• QUAQUA Caiii patinho

  independentemente das consequências resultantes da delação.

  colaborador ou delator desde de que essa condição coloque em risco ...ops!

• GAB Errado.

  Decreto 6.877/09

  Art. 3º: Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: 

  I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa;

  II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; 

  III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD; 

  IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça;

  V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou 

  VI- estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem.

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Acréscimo importantíssimo que será cobrado:

  O pacote anticrime acrescentou no art 52 da Lei 7.210/84

  § 3 Existindo indícios de que o preso exerça liderança em org criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação em 2 ou mais Estados da Federação, o RDD será OBRIGATORIAMENTE CUMPRIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL.

• Gab. E

  São requisitos para a inclusão de um preso em estabelecimento federal de segurança máxima, entre outros, ter o preso praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem, ser membro de quadrilha ou bando com 1[reiterada prática de crimes patrimoniais ]e ser réu colaborador ou delator premiado, 2[independentemente das consequências resultantes da delação].

  1 - Art.3 "Para a inclusão ou transferência,..."

  IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; 

  2 - Art.3 "Para a inclusão ou transferência,..."

  V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem

  Afirmativa correta

  São requisitos para a inclusão de um preso em estabelecimento federal de segurança máxima, entre outros, ter o preso praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem, ser membro de quadrilha ou bando com reiterada prática de crimes com violência ou grave ameaça e ser réu colaborador ou delator premiado, desde que esta condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem.

  Erros ?

  Xinga e manda Nbox.

• além do art2º-IV estar errado, porque trata-se de crime de crimes com violência ou grave ameaça, e não patrimonial, temos outro fator, a do delator. Ele só será transferido se sofrer risco a ele, caso não, permanece onde está

• DEPEN 2021!!!

• Ser membro de quadrilha ou bando (ENVOLVIDO NA PRÁTICA REITERADA DE CRIMES C/ VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA) com reiterada prática de crimes patrimoniais - E ser réu colaborador ou delator premiado, (DESDE QUE REPRESENTE RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA NO AMBIENTE PRISIONAL) [independentemente das consequências resultantes da delação.]

  *VERMELHO ERRADO*

Questão 1375309

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - DEPEN - Técnico de Apoio - Assistência Penitenciária
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 6.049 de 2007 - Regulamento Penitenciário Federal

Com relação aos estabelecimentos penais federais, julgue os itens seguintes.

Os estabelecimentos penais federais destinam-se a promover a execução administrativa das medidas restritivas de liberdade dos presos, provisórios ou condenados, inclusive daqueles sujeitos a regime disciplinar diferenciado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.

  
  

  Art. 82 : Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.

  
  

  Art. 86 : As penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de uma unidade federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União. ( grifo meu ).

  
  

  Espero ter ajudado, a dificuldade é para todos.

• art. 86, § 1^o A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado

  art. 87 A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir Penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 52 desta Lei. 
  

  Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

  I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

  II - recolhimento em cela individual; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

  III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

  IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

  § 1^o O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

  § 2^o Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

  
  

• E esse restritiva de liberdade... 

  
  

  Ou é privativa de liberdade OU restritiva de direitos... Cada coisa que o Cespe faz!!

• Restrição de Liberdade??????????

• De acordo com o Decreto 6049/2007, os estabelecimentos penais federais tem por finalidade promover a execução administrativa das medidas restritivas de liberdade dos presos, provisórios ou condenados, cuja inclusão se justifique no interesse da segurança pública ou do proprio preso....

  KUEHNE, Mauricio. Lei de Execução Penal Anotada (2009, p. 265) 

  
  

  DECRETO Nº 6.049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.

  Art. 3o Os estabelecimentos penais federais têm por finalidade promover a execução administrativa das medidas restritivas de liberdade dos presos, provisórios ou condenados, cuja inclusão se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso.

  Art. 4o Os estabelecimentos penais federais também abrigarão presos, provisórios ou condenados, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, previsto no art. 1o da Lei no 10.792, de 1o de dezembro de 2003.

  
  

• De acordo com o artigo 3º da Lei 11.671/08, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências, “serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório." Por outro lado de acordo com o decreto nº 6049/2007, a finalidade dos estabelecimentos penais federais é, de acordo com os artigos 3º e 4º, de promover a execução administrativa das medidas restritivas de liberdade dos presos provisórios ou condenados, cuja inclusão se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, e de abrigar presos, provisórios ou condenados ao regime disciplinar e diferenciado.
  
  Certo.
  
  

• Art. 82. Os estabelecimentos penais destinam-se ao:

  - Condenado

  - Submetido à MS

  - Preso provisório

  - Egresso (Art 26 – LD: 1 ano, LC: período de prova).

   

   

  -> Penitenciária

  Regime: Fechado

  Previsão de: Penitenciárias RDD

  Características:

  Requisitos básicos da unidade celular  

     Cela individual (6m²) = dormitório + sanitário + lavatório

     Salubridade = aeração + insolação + condicionamento térmico

   

   

   

  Regras importantes

  Preso provisório = separado do definitivo

    Os PRESOS PROVISÓRIOS ficarão separados entre si, acusados pela prática de:

    I -  crimes hediondos ou equiparados;

    II - crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;

    III - outros crimes ou contravenções diversos dos apontados nos incisos I e II.

  Preso primário = separado dos reincidentes

  Funcionário da Adm da jus criminal (juízes, promotores, policiais) = separado dos demais presos

  Conjunto arquitetônico = estabelecimentos distintos devidamente separados

  Unidade FEDERATIVA = Presos de alta periculosidade -> DEPEN

  CNPCP = determina o limite máx. de capacidade do estabelecimento

   

•  DE ACORDO COM O decreto nº 6049/2007, a finalidade dos estabelecimentos penais federais é, de acordo com os artigos 3º e 4º, de promover a execução administrativa das medidas restritivas de liberdade dos presos provisórios ou condenados,

• Em 08/10/19 às 15:06, você respondeu a opção E.

  !

  Você errou!Em 09/07/19 às 23:08, você respondeu a opção E.

  !

  Você errou!Em 03/07/19 às 21:29, você respondeu a opção E.

  !

  Você errou!

• Em 05/11/19 às 17:51, você respondeu a opção E.

  !

  Você errou!Em 22/10/19 às 16:24, você respondeu a opção E.

  !

  Você errou!Em 08/10/19 às 15:06, você respondeu a opção E.

  !

  Você errou!Em 09/07/19 às 23:08, você respondeu a opção E.

  !

  Você errou!Em 03/07/19 às 21:29, você respondeu a opção E.

  !

  Você errou!

• GABARITO CERTO 

  Necessário lembrar que a execução para o cumprimento da pena, principalmente quando é necessário submeter o condenado ou preso provisório a um regime disciplinar mais gravoso, apesar de precisar de prévia autorização judicial, tem esse procedimento natureza administrativa, por isso, instaura-se um procedimento disciplinar administrativo. Natureza jurídica é de onde surge tal instituto, tal como quando somos perguntados de onde somos natural, isso quer dizer onde nascemos, ou seja, a necessidade de instauração de procedimento administrativo ou a lojistica de cumprimento surge de dentro dos estabelecimentos penitenciários, envolve parâmetros executivos, de administração, muitas vezes motivados através do diretor do presídio. 

• Gabarito: Certo

  Gente, lembrando que muita coisa mudou na LEP com o pacote anticrime.

  “Art. 3º Serão incluídos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles para quem a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório.

  § 1º A inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima, no atendimento do interesse da segurança pública, será em regime fechado de segurança máxima, com as seguintes características:

  I - recolhimento em cela individual;

  II - visita do cônjuge, do companheiro, de parentes e de amigos somente em dias determinados, por meio virtual ou no parlatório, com o máximo de 2 (duas) pessoas por vez, além de eventuais crianças, separados por vidro e comunicação por meio de interfone, com filmagem e gravações;

  III - banho de sol de até 2 (duas) horas diárias; e

  IV - monitoramento de todos os meios de comunicação, inclusive de correspondência escrita.

  § 2º Os estabelecimentos penais federais de segurança máxima deverão dispor de monitoramento de áudio e vídeo no parlatório e nas áreas comuns, para fins de preservação da ordem interna e da segurança pública, vedado seu uso nas celas e no atendimento advocatício, salvo expressa autorização judicial em contrário.

  § 3º As gravações das visitas não poderão ser utilizadas como meio de prova de infrações penais pretéritas ao ingresso do preso no estabelecimento.

  § 4º Os diretores dos estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou o Diretor do Sistema Penitenciário Federal poderão suspender e restringir o direito de visitas previsto no inciso II do § 1º deste artigo por meio de ato fundamentado.

  § 5º Configura o crime do art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a violação ao disposto no § 2º deste artigo.” (NR)

  “Art. 10. ..................................................................................................

  § 1º O período de permanência será de até 3 (três) anos, renovável por iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos que a determinaram.

  Avante...

• Condenado

  Egresso

  Submetido à medida de segurança

  Preso provisório

  CESP

• em que país existe pena RESTRITIVA de Liberdade?

  Existe PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

  E RESTRITIVA DE DIREITOS!!

  Cabe recurso.

• 2 QUESTÕES APENAS? UM DECRETO DESSE QUE SERA COBRADO NO DEPEN...

• Cadê as outras questões? tem apenas 2

• https://www.youtube.com/channel/UCVK9BLM-QCZmPG-hQUJY3rw/about?view_as=subscriber

  Achei aqui um monte, nesse CANAL.

• Os estabelecimentos penais destinam-se ao:

  - Condenado

  - Egresso

  - Submetido à MS

  - Preso provisório

  # DEPEN 2020

• Decreto 6.049 de 27 de Fevereiro de 2007

  CAPÍTULO II

  DA FINALIDADE

  Art. 3º - Os estabelecimentos penais federais têm por finalidade promover a

  execução administrativa das medidas restritivas de liberdade dos presos, provisórios

  ou condenados, cuja inclusão se justifique no interesse da segurança pública ou do

  próprio preso.

  Art. 4º - Os estabelecimentos penais federais também abrigarão presos,

  provisórios ou condenados, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, previsto no

  art. 1 o da Lei n o 10.792, de 1 o de dezembro de 2003.

• DICAS CONCURSO DEPEN - MAPAS MENTAIS DOS PRINCIPAIS PONTOS DO BLOCO III - DEPEN

  instagram.com/prof.jamesmiranda

  @PROF.JAMESMIRANDA

• 09 questões, parece piada de mal gosto

• Art. 3   Os estabelecimentos penais federais têm por finalidade promover a execução administrativa das medidas restritivas de liberdade dos presos, provisórios ou condenados, cuja inclusão se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso.

• Autor: Gílson Campos, Juiz Federal (TRF da 2ª Região) e Mestre em Direito (PUC-Rio), de Direito Penal, Criminalística, Criminologia

  De acordo com o artigo 3º da Lei 11.671/08, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências, “serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório." Por outro lado de acordo com o decreto nº 6049/2007, a finalidade dos estabelecimentos penais federais é, de acordo com os artigos 3º e 4º, de promover a execução administrativa das medidas restritivas de liberdade dos presos provisórios ou condenados, cuja inclusão se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, e de abrigar presos, provisórios ou condenados ao regime disciplinar e diferenciado.

  Certo.

• Conforme o art. 3º

  Art. 3o Os estabelecimentos penais federais têm por finalidade promover a execução

  administrativa das medidas restritivas de liberdade dos presos, provisórios ou

  condenados, cuja inclusão se justifique no interesse da segurança pública ou do

  próprio preso.

• Questão correta!

  Aborda: ✱✱FINALIDADE✱✱ dos estabelecimentos penais federais.

  NÃO ESQUEÇA:

  ✎ Os estabelecimentos penais federais têm por finalidade promover a execução ADMINISTRATIVA das medidas restritivas de liberdade dos presos (PRESOS PROVISÓRIOS OU CONDENADOS); ✔

  ✎ A inclusão do preso DEVE SER JUSTIFICADA - SEGURANÇA PÚBLICA OU DO PRÓPRIO PRESO; ✔

  ✎ Os estabelecimentos penais federais abrigarão tbm os que estão sujeito ao RDD - Regime Disciplinar Diferenciado. ✔

  (Art.3 e art.4)

• DECRETO Nº 6.049,

  DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.

  Art. 3o Os

  estabelecimentos penais federais têm por finalidade promover a execução

  administrativa das medidas restritivas de liberdade dos presos, provisórios ou

  condenados, cuja inclusão se justifique no interesse da segurança pública ou do

  próprio preso.

• Por que é MUITO fácil errar essa questão.

  Na LEP dispõe a seguinte denominação;

  ( Da EXECUÇÃO das Penas em Espécie )

  Capítulo l

  Das Penas Privativas de Liberdade

  Seção l

  Art 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena PRIVATIVA DE LIBERDADE, .............

  JÁ !!!

  No Decreto LEI 6049/2007 dispõe !

  Art. 3 . Os estabelecimentos penais federais têm por finalidade promover a execução administrativa das medidas RESTRITIVAS DE LIBERDADE dos presos, provisórios ou condenados.............

  OBS - São duas denominações diferentes para o mesmo caso. A LEP fala somente penas Privativa de Liberdade, Usa o termo " RESTRITIVAS" de Direitos, em outra situação de pena.

  O Decreto usa uma mistura de TERMOS..... da LEP ( RESTRITIVA de Direitos ) para Restritiva de Liberdade na Lei 6049.

  Essa PEQUENA DISTRAÇÃO já é suficiente para errar.

  Que foi meu caso, é claro.

  Portanto, MUITO CUIDADO com a pressa.

Questão 1574851

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 3
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 6.049 de 2007 - Regulamento Penitenciário Federal

      Um dos maiores desafios do Estado e da sociedade é prestar assistência ao homem que enfrenta os problemas advindos do encarceramento, quer durante o cumprimento da pena de prisão, quer após, quando ele é devolvido à liberdade. De nada adiantará todo o esforço para melhorar o sistema prisional, se, ao retornar ao convívio social, esse homem for rejeitado e incitado a voltar à criminalidade por absoluta falta de opção.

Tendo como referência inicial essas informações e considerando a temática da inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou sua transferência, julgue o item a seguir.

De acordo com o Regulamento Penitenciário Federal, os presos condenados podem manter contato com os presos provisórios, preservadas a ordem e a disciplina do estabelecimento penal federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

  Vejamos o que disciplina a Lei de Execuções Penais (7.210/84).

  
  

  Art. 84. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.

  
  

  § 1° O preso primário cumprirá pena em seção distinta daquela reservada para os reincidentes.

  
  

  § 2° O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada.

  
  

• Segundo o Regulamento Penitenciário Federal (Dec. 6.049/07):

  Art. 5  Os presos condenados não manterão contato com os presos provisórios e serão alojados em alas separadas.

• É o oposto: o contato entre presos provisórios e condenados é proibido.

  Art. 5º Os presos condenados não manterão contato com os presos provisórios e serão alojados em alas separadas.

  Resposta: errado.

• Nos presídios federais e no RDD e vedado presos condenados ter contato com presos provisórios e serão mantidos em celas separadas.

• Gabarito: E

  De acordo com a LEI DE EXECUÇÃO PENAL, é vedado aos presos provisórios manter contato com os condenados.

• CF/88: De acordo com o princípio da individualização da pena, os presos condenados serão separados dos presos provisórios.

  LEP: Art. 84. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença

  transitada em julgado.

• Gabarito: Errado

  Os presos condenados não podem manter contato com os presos provisórios, devendo eles ficar em alas diferentes. Segundo o Artigo 5º do Decreto n. 6.049/2007, os presos condenados não manterão contato com os presos provisórios e serão alojados em alas separadas.

• ERRADO.

  Presos condenados não podem manter contato com os presos provisórios.

• Art. 5   Os presos condenados não manterão contato com os presos provisórios e serão alojados em alas separadas.

• E só lembrar que o condenado e provisórios ficam em alas diferentes. Portanto não tem como manterem contato.

• Provisório SEPARADO do condenado

• REGULAMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL

  Art. 5   Os presos condenados não manterão contato com os presos provisórios e serão alojados em alas separadas.

• "incitado a voltar à criminalidade por absoluta falta de opção."

• Art. 84. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.

  § 1° O preso primário cumprirá pena em seção distinta daquela reservada para os reincidentes.

  § 1  Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios: 

  I - acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;

  II - acusados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;

  III - acusados pela prática de outros crimes ou contravenções diversos dos apontados nos incisos I e II.

  § 2° O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada.

  § 3  Os presos condenados ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:

  I - condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;

  II - reincidentes condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;

  III - primários condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;

  IV - demais condenados pela prática de outros crimes ou contravenções em situação diversa das previstas nos incisos I, II e III.

  § 4  O preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio.

• A banca vem com um discurso lindo no começo, tentando ludibriar o candidato a respeito da separação das alas prisionais. Os presos provisórios não podem ficar na mesma ala dos condenados.

• Mano, o preso condenado é doutorado no crime. O preso provisório, está graduando. Se coloca os 2 juntos, o estudante vira doutorando sem precisar estudar. Por isso, se chance. A música do Bucheca e Claudinho não cabe aqui. Avião sem asa, futebol sem bola, assim sou eu sem você.

• Tudo a ver o enunciado com a assertiva kkkk

• Descartando o grau de dificuldade da questão, qual a relação do texto com a pergunta?

• "Textão" pra cansar o candidato, por isso, fui direto para a assertiva. Gabarito: Errado.....kkkkkkk

• REGULAMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL

  Art. 5   Os presos condenados não manterão contato com os presos provisórios e serão alojados em alas separadas.

• Errado.

  Os presos condenados não podem manter contato com os presos provisórios, devendo ficar em alas diferentes.

• De acordo com o Regulamento Penitenciário Federal, os presos condenados podem manter contato com os presos provisórios, preservadas a ordem e a disciplina do estabelecimento penal federal. ERRADO

  NÃO MANTERÃO CONTATO! ART.5

Questão 1574854

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 3
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 6.049 de 2007 - Regulamento Penitenciário Federal

      O agente penitenciário João foi escalado de última hora, às nove horas da manhã, devido a uma movimentação interna dos presos da ala sul que cumpriam regime disciplinar diferenciado e que iriam para o banho de Sol. Diante de atos de insubordinação dos presos daquela ala, João equipou-se com sua arma de fogo e deslocou-se para o local da movimentação, preparado para conduzir eventual situação de violência e evitar, assim, um efeito prejudicial sobre a disciplina e a ordem do estabelecimento penal federal. Ao chegar ao local, João adotou os procedimentos de revista pessoal e, em seguida, determinou que os presos se dirigissem ao pátio para o banho de Sol. Sua ordem foi cumprida por nove presos; porém, um deles, faltando com os deveres de urbanidade para com João, em aparente ato de rebeldia, recusou-se a deixar a cela, o que foi presenciado por outro agente penitenciário. Ao perceber que havia outro agente, o preso cumpriu a ordem e foi advertido verbalmente por João, que informou que se o ato de indisciplina se repetisse, o fato seria formalizado no livro de ocorrências e, com isso, o preso se sujeitaria às penalidades legais. Ao término do banho de Sol, às onze horas da manhã, por determinação superior, os presos voltaram às celas.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo com base no Regulamento Penitenciário Federal.

O período concedido para o banho de Sol foi adequadamente observado por João de acordo com o que preceitua o Regulamento Penitenciário Federal acerca da aplicação do regime disciplinar diferenciado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Vejamos o que diz o Regulamento Penitenciário Federal acerca da aplicação do regime disciplinar diferenciado.

  Art. 58.  O cumprimento do regime disciplinar diferenciado em estabelecimento penal federal, além das características elencadas nos incisos I a VI do art. 6, observará o que segue:

  II - banho de sol de duas horas diárias;

• De às nove horas da manhã, Ao término do banho de Sol, às onze horas da manhã

• Art. 58. O cumprimento do regime disciplinar diferenciado

  em estabelecimento penal federal, além das características

  elencadas nos incisos I a VI do art. 6o, observará o que

  segue:

  II - banho de sol de duas horas diárias;

  Das 9 as 11-----0k

  Um dia todos aqueles que riram dos seus sonhos

  Vão contar pros outros como te conheceram

  Créd: Evandro Guedes

  Font: Alfacon

• Sobre o RDD, houve mudanças na lei:

  Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:

  I - duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;

  II - recolhimento em cela individual;

  III - visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas;

  IV - direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso;

  V - entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário;

  VI - fiscalização do conteúdo da correspondência;

  VII - participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.

• banho de sol de até duas horas! o recluso ficará em sua cela por 22 horas.

• O período do banho de sol foi das 09:00 às 11:00, ou seja, duas horas. Está correto. Abaixo coloco a redação literal do Regulamento Penitenciário e Federal e, em seguida, a redação atual da LEP (que tem prevalência) sobre o assunto, pois houve mudança em alguns detalhes em 2020:

  Art. 58. O cumprimento do regime disciplinar diferenciado em estabelecimento penal federal, além das características elencadas nos incisos I a VI do art. 6º, observará o que segue:

  II - banho de sol de duas horas diárias;

  LEP, art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:

  IV - direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso;

  Resposta: certo.

• Esta correto 2 horas no banho de sol na RDD

• Gabarito: C

  No RDD, o banho de sol durará 2 HORAS

• GAB: C

  Segundo o DECRETO 6.049:

  Art. 58. O cumprimento do regime disciplinar diferenciado em estabelecimento penal federal, além das características elencadas nos incisos I a VI do art. 6o , observará o que segue:

  II - banho de sol de duas horas diárias;

  Segundo a LEP (apos o pacote anticrime):

  Art. 52. IV - direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso;

  Vale ressaltar que apos o pacote anticrime, só e permitido a saída em grupos de até 4 presos.

• 2h de bronze

• uso de arma de fogo dentro do presidio ?

• alô Marcola e beira-mar, estamos chegando

• Questão tem que ser bem observada, pacote anticrime mudou o at52 da lep

• Gab : CERTO

  Uma observação, pessoal.

  O pacote anti-crime nos traz uma modificação no horário. ANTES eram 2 horas. - AGORA (PACOTE ANTICRIME) ATÉ 2 HORAS.

  Abraço! PERTENCEREMOS!

• REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO

  Art. 52.

  IV - direito do preso à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso

• Alguém poderia explicar melhor essa questão aqui? Pq não faz muito sentido o exemplo dado. Pq ele restringiu a questão ao regimento interno do presídio e não as atualizações trazidas no pacote anticrimes (que na época não existia). Aí o agente entra armado no bloco, faz a revista e coloca um grupo de 10 presos para o banho de sol?

• Tomar cuidado se o enunciado da questão menciona o decreto ou a LEP. Nesse caso, entendo que ela se refere ao decreto, logo, não menciona a quantidade de presos, e por isso está correta.

  Art. 58 (decreto 6.049).  O cumprimento do regime disciplinar diferenciado em estabelecimento penal federal, além das características elencadas nos incisos I a VI do art. 6o, observará o que segue: II - banho de sol de duas horas diárias.

  Art. 52 (LEP). A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: IV - direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso;    

• Como temos que nos atentar ao enunciado da pergunta. A questão fala sobre a quantidade de horas do banho de sol, e não a quantidade de presos.

• Segundo o DECRETO 6.049:

  Art. 58. O cumprimento do regime disciplinar diferenciado em estabelecimento penal federal, além das características elencadas nos incisos I a VI do art. 6o , observará o que segue:

  II - banho de sol de duas horas diárias;

  Segundo a LEP (apos o pacote anticrime):

  Art. 52. IV - direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso;

  Vale ressaltar que apos o pacote anticrime, só e permitido a saída em grupos de até 4 presos

• A questão está errada, o banho de sol é de duas horas, e não de até duas horas. Assim sendo, tendo em vista que o agente, ao ser comunicado, teve obviamente que trocar de roupa, fazer o trajeto até o estabelecimento penal, chegando lá foi equipar-se, dirigir-se até a vivência onde acontecia o conflito, etc. consumiria uma considerável parte das duas horas, a menos que esse agente possuísse o poder de parar o tempo, o banho de sol não foi de duas horas ao ser encerrado 11 horas.

• O período concedido para o banho de Sol foi adequadamente observado por João de acordo com o que preceitua o Regulamento Penitenciário Federal acerca da aplicação do regime disciplinar diferenciado.

  O enunciado quer saber se a atitude de observar os detentos no banho de sol por João foi correta.

  LEI Nº 13.327, DE 29 DE JULHO DE 2016.

   

  Art. 12. O art. 2 da Lei n 10.693, de 25 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

  “Art. 2 Compete aos ocupantes do cargo de Agente Federal de Execução Penal o exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais e das atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas relacionadas.” (NR)

• Questão ERRADA, a menos que esse agente possuísse o poder de parar o tempo...

• II - banho de sol de duas horas diárias;

  LETRA DE LEI .. INDEPENDENTE DA QUANTIDADE DE PRESOS OU DO QUE ELE FEZ.( FALTA MED)

• A dá um tempo concurseiros viajando na questão.

• Gab. "CERTO"

  não confundir..

  Banho de Sol? 2 horas (diárias)

  Visita? 3 horas (1x por semana, exceto, proximidade de datas festivas, a critério do diretor)

• banho de sol 2 horas

  atualização pelo pacote anti crime agora são 4 presos, sem ter contato com presos da mesma organização.

• Correta em relação ao tempo de 2h de banho de sol.

  Agora quem observou adequadamente o período para tal foi o superior, no caso o diretor do estabelecimento. Questão pra surtar no gabarito. Marquei ERRADO.

• CORRETO. QUEM ESTÁ NO RDD, TAMBÉM TEM DIREITO AO BANHO DE SOL, QUE PODE SER DE 2 HORAS, OU POR UM PRAZO MENOR DEPENDENDO DA ORDEM DO DIRETOR.

• GAB. CORRETO.

  Os presos cumpriam regime disciplinar diferenciado (RDD)

  Banho de sol: até 2 horas

  9 às 11h

• Pura enrolação, pergunta para tomar tempo na leitura.

• 11-9 =2

  2 horas de banho de sol , questão esta certa

• Se fosse no RDO o intervalo seria de 3h.

• Banho de sol? Mano, acorda. Os caras não merecem, após matar, roubar, estuprar. Mas se pasmem. Eles devem tomar vitima D por 2 horas. Esse país é uma mãe.

  Visitas? Mano, não adianta ficar chatiado. Além de ter 3 horas para conversar, satisfazer se sexualmente com esposas, esposos, mesmo após matar, roubar, estuprar, deixar paraplegicos diversos trabalhadores, devido a uso de arma de fogo. Podem receber visita 1 vez por semana. Pois é, viva a bandidolatria nesse país.

• Acertei a questão, mas fiquei em dúvida da quatidade de horas na visita, vi pessoas dizendo que são 3h, onde viram isso? Estou com a LEP e o DECRETO 6.049 abertos e ambos estão marcados como 2h de visitas.

  Com a diferença que a LEP a visita é quinzenal e o DECRETO é semanal.

  Alguém explicaria?

• COMPARANDO AS DUAS LEGISLAÇÕES:

  LEP -

  Art. 52. I - duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;     

  II - recolhimento em cela individual;       

  III - visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas;      

  IV - direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso; 

  DECRETO-

  Art. 58. I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção, nos termos da lei;

  II - banho de sol de duas horas diárias;

• 11-9=2 horas de sol

• RDD até 2h de banho de sol RDO 3h

• GAB Certo

  CUIDADO COM OS COMENTÁRIOS EQUIVICADOS.

  Para você do DEPEN! Não confunda!

  O "banho de sol" será de 2h e ponto. Independente se for para o RDD ou RDO (Regime disciplinar ordinário).

  A única divergência que se pode encontrar e na lei 11.671/2008 (Transferência e inclusão de presos).

  • Que diz em seu artigo 3º inc III: banho de sol de "ATÉ" 2 horas diárias. (Continua 2 horas mesmo assim)

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  O que o pessoal tem confundido é o "horário das visitas".

  Observe:

  • A duração das visitas no RDD será de 2 horas;
  • Já o preso FORA do RDD(no RDO) será de 3 horas.

  ONDE ESTÁ DISPOSTO ESSAS 3 horas ?

  Na portaria 157/2019 que disciplina as visitas sociais

  Art 4º As vistas sociais em parlatório deverão ter agendamento prévio e duração máxima de até três horas.

  -----------------------------------------------

  Estou ressaltando apenas os horários, mas saiba que as divergências entre o RDO e o RDD é crucial para sua prova.

• LEP- até duas horas

  RDD - 2 horas

• Senhores, a questão refere-se ao Regulamento e não à Lei de Execução Penal, Cuidado! Na LEP os prazos são diferentes devido às alterações pelo pacote anticrime.

• Discordo da questão!! Ou é 4 presos de facções diferente (RDD) ou é 9 presos que João autorizou ir para o banho de Sol?

  ( direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso; )

  Se cair eu vou errar a questão.

• O cara foi convocado excepcionalmente às 9, se arrumou, saiu de casa e ainda conseguiu chegar no presídio a tempo de cumprir o período de banho de sol. No mínimo é o Clark.

Questão 1574857

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 3
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 6.049 de 2007 - Regulamento Penitenciário Federal

        O agente penitenciário João foi escalado de última hora, às nove horas da manhã, devido a uma movimentação interna dos presos da ala sul que cumpriam regime disciplinar diferenciado e que iriam para o banho de Sol. Diante de atos de insubordinação dos presos daquela ala, João equipou-se com sua arma de fogo e deslocou-se para o local da movimentação, preparado para conduzir eventual situação de violência e evitar, assim, um efeito prejudicial sobre a disciplina e a ordem do estabelecimento penal federal. Ao chegar ao local, João adotou os procedimentos de revista pessoal e, em seguida, determinou que os presos se dirigissem ao pátio para o banho de Sol. Sua ordem foi cumprida por nove presos; porém, um deles, faltando com os deveres de urbanidade para com João, em aparente ato de rebeldia, recusou-se a deixar a cela, o que foi presenciado por outro agente penitenciário. Ao perceber que havia outro agente, o preso cumpriu a ordem e foi advertido verbalmente por João, que informou que se o ato de indisciplina se repetisse, o fato seria formalizado no livro de ocorrências e, com isso, o preso se sujeitaria às penalidades legais. Ao término do banho de Sol, às onze horas da manhã, por determinação superior, os presos voltaram às celas.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo com base no Regulamento Penitenciário Federal.

João procedeu corretamente ao admoestar verbalmente o preso e alertá-lo de que, em caso de reiteração, a conduta seria formalmente registrada em livro próprio e adotado o procedimento disciplinar competente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO!

  Não confundir o famoso "paga sapo" com "advertência verbal".

  Sapo não existe! E advertência verbal só o diretor pode dá.

  LEP

  Art. 53. Constituem sanções disciplinares:

  I - advertência verbal;

  Art. 54. As sanções dos incisos I a IV do art. 53 serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

• Art. 46.  Os atos de indisciplina serão passíveis das seguintes penalidades:

  I - advertência verbal;

  II - repreensão;

  III - suspensão ou restrição de direitos, observadas as condições previstas no 

  IV - isolamento na própria cela ou em local adequado; e

  V - inclusão no regime disciplinar diferenciado.

  Art. 49.   Compete ao diretor do estabelecimento penal federal a aplicação das sanções disciplinares referentes às faltas médias e leves, ouvido o Conselho Disciplinar, e à autoridade judicial, as referentes às faltas graves .

• Sanção disciplinar aplicada pelo agente penitenciário?

  Art. 49. Compete ao diretor do estabelecimento penal federal a aplicação das sanções disciplinares referentes às faltas médias e leves, ouvido o Conselho Disciplinar, e à autoridade judicial, as referentes às faltas graves.

  Não é o agente que aplica sanção disciplinar, mas o diretor do estabelecimento. Ou o juiz, a depender do caso.

  Resposta: errado.

• em caso de reiteração, a conduta seria formalmente registrada em livro próprio, Devera imediatamente ser comunicado ao diretor so estabelecimento e ser relatado ao livro de ocorrencia, imediato a ocorrencia.

• Gabarito: E

  A questão tem 2 erros,

  1º Infração cometida pelo preso é de natureza MÉDIA, e de acordo com o DECRETO 6049/2007, advertência verbal é cabível para infrações de natureza LEVE.

  2º A competência para aplicar sanções disciplinares cabe ao DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL, não ao AGENTE PENITENCIÁRIO

  Art. 46. Os atos de indisciplina serão passíveis das seguintes penalidades:

  § 1o A advertência verbal é punição de caráter educativo, aplicável às infrações de natureza leve.

  Art. 49. Compete ao diretor do estabelecimento penal federal a aplicação das sanções disciplinares referentes às faltas médias e leves, ouvido o Conselho Disciplinar, e à autoridade judicial, as referentes às faltas graves.

• GAB: E

  A questão tem dois erros, o primeiro, negar-se a sair é uma falta disciplinar de natureza média. Portanto não se admite a advertência verbal, e sim a repreensão(cabe para reincidentes de faltas leves e quem pratica faltas médias).

  Art. 44. Considera-se falta disciplinar de natureza média:

  XIII - recusar-se a deixar a cela, quando determinado, mantendo-se em atitude de rebeldia;

  Segundo erro é que quem aplica as sanções disciplinares é o diretor do estabelecimento penal.

  Art. 49. Compete ao diretor do estabelecimento penal federal a aplicação das sanções disciplinares referentes às faltas médias e leves, ouvido o Conselho Disciplinar, e à autoridade judicial, as referentes às faltas graves

• O responsável por sanção disciplinar SEMPRE SERÁ O DIRETOR. A aplicação do RDD inclusive, é o diretor que faz, todavia, necessita do despacho do Juiz competente.

• João só de mole pq  deveria imediatamente ser comunicado ao diretor do estabelecimento e ser relatado no livro de ocorrência . No velho livro de parte.

• João procedeu corretamente ao admoestar verbalmente o preso e alertá-lo de que, em caso de reiteração, a conduta seria formalmente registrada em livro próprio e adotado o procedimento disciplinar competente. Se corresponde a falta leve então DEVE SER REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO.

• Art. 49 Compete ao diretor do estabelecimento penal federal a aplicação das sanções disciplinares referentes às faltas médias e leves, ouvido o Conselho Disciplinar, e à autoridade judicial, as referentes às faltas graves .

• -Recursar-se a deixar a cela, quando determinado, mantendo-se em atitude de rebeldia É FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA, sendo assim, só pelo fato do detento se recusar a sair da cela já configura a falta disciplinar.

• Resumo: João ta todo errado!!!

  Depen 2021 eu profetizo que nao vai ter servidores como João. hahaha

• Decreto 6.049/07

  Art. 44 - Considera-se falta disciplinar de natureza média:

  ... XIII - recusar-se a deixar a cela, quando determinado, mantendo-se em atitude de rebeldia;

  Art. 46...

  § 1   A advertência verbal é punição de caráter educativo, aplicável às infrações de natureza leve.

  Art. 49.   Compete ao diretor do estabelecimento penal federal a aplicação das sanções disciplinares referentes às faltas médias e leves, ouvido o Conselho Disciplinar, e à autoridade judicial, as referentes às faltas graves.

  Como trata-se de indisciplina de natureza média, não caracteriza a advertência verbal, e sim a repreensão, sendo competência do diretor a aplicação da sanção de natureza média.

• Há também um 3º erro: João teria que ter relatado a Falta Média (Art. 61.  O servidor que presenciar ou tomar conhecimento de falta de qualquer natureza praticada por preso redigirá comunicado do evento com a descrição minuciosa das circunstâncias do fato e dos dados dos envolvidos e o encaminhará ao diretor do estabelecimento penal federal para a adoção das medidas cautelares necessárias e demais providências cabíveis).

• GAB ERRADO

  No art 46 Do decreto 6.049 temos a penalidades (sanções aos presos). Logo depois:

  No §1 Ela diz: " A advertência verbal é sanção de caráter educativo, aplicável às infrações de natureza leve"

  • Já a conduta de João está no Art 44 XIII - "recusar-se a deixar a cela, quando determinado, mantendo-se em atitude de rebeldia;" = CARACTERIZADA COMO FALTA MÉDIA!!

  Observe no §2 do art 46 "A repreensão é sanção de caráter disciplinar revestida de maior rigor no aspecto educativo, aplicável em casos de infração de natureza média, bem como aos reincidentes de infrações de natureza leve.

  Logo, o correto seria que o agente repreendesse João.

• A advertência verbal só é usada para falta disciplinar leve.

Questão 1574860

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 3
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 6.049 de 2007 - Regulamento Penitenciário Federal

      O agente penitenciário João foi escalado de última hora, às nove horas da manhã, devido a uma movimentação interna dos presos da ala sul que cumpriam regime disciplinar diferenciado e que iriam para o banho de Sol. Diante de atos de insubordinação dos presos daquela ala, João equipou-se com sua arma de fogo e deslocou-se para o local da movimentação, preparado para conduzir eventual situação de violência e evitar, assim, um efeito prejudicial sobre a disciplina e a ordem do estabelecimento penal federal. Ao chegar ao local, João adotou os procedimentos de revista pessoal e, em seguida, determinou que os presos se dirigissem ao pátio para o banho de Sol. Sua ordem foi cumprida por nove presos; porém, um deles, faltando com os deveres de urbanidade para com João, em aparente ato de rebeldia, recusou-se a deixar a cela, o que foi presenciado por outro agente penitenciário. Ao perceber que havia outro agente, o preso cumpriu a ordem e foi advertido verbalmente por João, que informou que se o ato de indisciplina se repetisse, o fato seria formalizado no livro de ocorrências e, com isso, o preso se sujeitaria às penalidades legais. Ao término do banho de Sol, às onze horas da manhã, por determinação superior, os presos voltaram às celas.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo com base no Regulamento Penitenciário Federal.

Dado o histórico de atos de insubordinação dos presos da ala sul, João agiu de forma correta ao se equipar e deslocar-se até a ala portando sua arma de fogo, o que lhe possibilitou manter o controle da ordem e da disciplina.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Talvez não possa ir armado ?
• Correto colega, dentro da área de segurança máxima só é possível utilizar-se de armamento não letal

• LEI 6049/2007

  Art. 86.  As armas de fogo letais não serão usadas, salvo quando estritamente necessárias.

  § 1o  É proibido o porte de arma de fogo letal nas áreas internas do estabelecimento penal federal.

  § 2o  As armas de fogo letais serão portadas pelos agentes penitenciários federais exclusivamente em movimentações externas e nas ações de guarda e vigilância do estabelecimento penal federal, das muralhas, dos alambrados e das guaritas que compõem as suas edificações.

• Engraçado que o comando da questão não especifica se a arma de fogo que o João usou era letal. No Sistema Penitenciário a queridinha é a gauge 12, com munições não letais, que mantém sim o controle da ordem e da disciplina.

  Mas levando em consideração os "direitos dos manos" a assertiva está errada.

• Gabarito: errado.

  Não pode ser utilizada arma de fogo letal nas alas internas do presídio. Estabelece o Regulamento Penitenciário Federal, aprovado pelo Decreto nº 6.049/07:

  Art. 86, § 1º  É proibido o porte de arma de fogo letal nas áreas internas do estabelecimento penal federal.

• Gabarito: E

  Decreto 6049/2007

  Art. 86. As armas de fogo letais não serão usadas, salvo quando estritamente necessárias.

  § 1o É proibido o porte de arma de fogo letal nas áreas internas do estabelecimento penal federal.

  § 2o As armas de fogo letais serão portadas pelos agentes penitenciários federais exclusivamente em movimentações externas e nas ações de guarda e vigilância do estabelecimento penal federal, das muralhas, dos alambrados e das guaritas que compõem as suas edificações.

• Como iria saber se a arma era letal ou não? kkkk

• GAB: E

  O Art. 86 do decreto versa sobre essa situação.

  Art. 86.  As armas de fogo letais não serão usadas, salvo quando estritamente necessárias.

  § 1  É proibido o porte de arma de fogo letal nas áreas internas do estabelecimento penal federal.

  § 2  As armas de fogo letais serão portadas pelos agentes penitenciários federais exclusivamente em movimentações externas e nas ações de guarda e vigilância do estabelecimento penal federal, das muralhas, dos alambrados e das guaritas que compõem as suas edificações.

  A situação até poderia justificar a escolha de portar a arma de fogo, porém o paragrafo 1 proíbe o uso de arma de fogo letal nas áreas internas do estabelecimento.

• Na área interna do complexo penitenciário, não é permitido portar armas de fogo. Apenas são permitidas granadas de luz e som, e armas com munição de elastômero(borracha). As armas de fogo são usadas no complexo, para fazer a segurança do perímetro externo.

• Na prática é outra coisa, mas na prova só cai teoria.

  Gab. E

• La dentro é na porrada ! nada de tiro, porrada e bomba ! só croqué!

• alguém sabe o que seriam casos do uso estritamente necessários? pq na lei não da nem exemplos ai complica.

• Só porrada e bomba, tiro não kkk

  GAB ERRADO

• ERRADO.

  Não é permitido portar arma de fogo nas dependências internas do estabelecimento penal federal.

• Em qual artigo da lei 6.049 que diz ser vedado o uso de arma de fogo? Errei a questão, mas gostaria de entender a letra da lei...

• Art. 86.  As armas de fogo letais não serão usadas, salvo quando estritamente necessárias.

  § 1  É proibido o porte de arma de fogo letal nas áreas internas do estabelecimento penal federal.

  § 2  As armas de fogo letais serão portadas pelos agentes penitenciários federais exclusivamente em movimentações externas e nas ações de guarda e vigilância do estabelecimento penal federal, das muralhas, dos alambrados e das guaritas que compõem as suas edificações

• LEI 6049/2007

  Art. 86.  As armas de fogo letais não serão usadas, salvo quando estritamente necessárias.

  § 1o  É proibido o porte de arma de fogo letal nas áreas internas do estabelecimento penal federal.

  § 2o  As armas de fogo letais serão portadas pelos agentes penitenciários federais exclusivamente em movimentações externas e nas ações de guarda e vigilância do estabelecimento penal federal, das muralhas, dos alambrados e das guaritas que compõem as suas edificações.

  Acredito que no depen 2021 venha novamente uma questão dessa, quem não estudou erra uma dessa com facilidade.

• não pode andar com arma de fogo dentro do presidio

• Mano, acorda. Você não é o RAMBO. Para que arma dentro do presídio Federal? Lá, apenas cuidarão de crianças inocentes, animais sem veneno e sem dentes. Deixa esse papo de arma apenas para o pessoal da guarita e quando houver rebelião das crianças, animais sem veneno e sem dentes.

  Absurdo, mas é a pura realidade desse país. Viva as leis que enaltecem a bandidolatria. Aí fica complciado.

• Um professor do Estratégia, sem ser os famosos, falou que essa questão estava certa, mds...

• "Art. 86.  As armas de fogo letais não serão usadas, salvo quando estritamente necessárias."

  Até porque nunca ocorre algum tipo de de rebelião em presídio, né? O agente não precisa de uma arma de fogo, ele precisa é de um pirulito!

• como tem mais presos do que agentes, seria um risco andar armado entre eles, haja vista que o guarda poderia ser desarmado e ser feito de refem.

• É proibido o porte de arma de fogo letal nas áreas internas do estabelecimento penal federal.

• Hummmm....pois é, mas a questão não informou se era arma de fogo com munição letal.

• ERRADO

  É proibido o porte de arma de fogo letal nas áreas internas do estabelecimento penal federal.

  Fala galera, vocês sabem que a REDAÇÃO REPROVA também né? Se você está desesperado e pensando em contar com a sorte, então você precisa do PROJETO DESESPERADOS. Esse curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, tudo em um só lugar. Ele MUDOU O JOGO para mim: https://go.hotmart.com/A51989712I

• GAB: ERRADO

  LEI 6049/2007

  Art. 86.  As armas de fogo letais não serão usadas, salvo quando estritamente necessárias.

  § 1º  É proibido o porte de arma de fogo letal nas áreas internas do estabelecimento penal federal.

  § 2º  As armas de fogo letais serão portadas pelos agentes penitenciários federais exclusivamente em movimentações externas e nas ações de guarda e vigilância do estabelecimento penal federal, das muralhas, dos alambrados e das guaritas que compõem as suas edificações.

• ERRADO, arma de fogo será portada EXCLUSIVAMENTE nas movimentações externas.

  fonte: art. 86, §2o, 6049/2007.

• Armas de fogo, são de uso externo!

• Questão carece de mais informações para correto julgamento. A lei fala que é veadado o uso de armamento de fogo letal no interior dos estabelecimentos.

  A questão fala somente em arma de fogo, que pode ser usada com munição letal ou com munição de elastômero, sendo o uso desta permitido. No final das contas, devemos nos ater ao que a questão "quis dizer".

Questão 1574863

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 3
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 6.049 de 2007 - Regulamento Penitenciário Federal

      O agente penitenciário João foi escalado de última hora, às nove horas da manhã, devido a uma movimentação interna dos presos da ala sul que cumpriam regime disciplinar diferenciado e que iriam para o banho de Sol. Diante de atos de insubordinação dos presos daquela ala, João equipou-se com sua arma de fogo e deslocou-se para o local da movimentação, preparado para conduzir eventual situação de violência e evitar, assim, um efeito prejudicial sobre a disciplina e a ordem do estabelecimento penal federal. Ao chegar ao local, João adotou os procedimentos de revista pessoal e, em seguida, determinou que os presos se dirigissem ao pátio para o banho de Sol. Sua ordem foi cumprida por nove presos; porém, um deles, faltando com os deveres de urbanidade para com João, em aparente ato de rebeldia, recusou-se a deixar a cela, o que foi presenciado por outro agente penitenciário. Ao perceber que havia outro agente, o preso cumpriu a ordem e foi advertido verbalmente por João, que informou que se o ato de indisciplina se repetisse, o fato seria formalizado no livro de ocorrências e, com isso, o preso se sujeitaria às penalidades legais. Ao término do banho de Sol, às onze horas da manhã, por determinação superior, os presos voltaram às celas.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo com base no Regulamento Penitenciário Federal.

O preso, ao recusar-se a deixar a cela quando determinado e portar-se da forma relatada na situação hipotética, cometeu falta disciplinar de natureza leve.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

  O erro é a inversão de grave por leve.

  
  

  Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

  I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;

  II - fugir;

  III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;

  IV - provocar acidente de trabalho;

  V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;

  VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

  VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

  
  

  Art. 39. Constituem deveres do condenado:

  I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;

  II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;

  III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;

  IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;

  V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;

  VI - submissão à sanção disciplinar imposta;

  VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;

  VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;

  IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

  X - conservação dos objetos de uso pessoal.

  
  

• GABARITO ERRADO

  Recusar-se a deixar a cela quando determinado = MÉDIA 

• 11671

  Art 44 - Das Faltas Disciplinares de Natureza Média

  XIII - recusar-se a deixar a cela, quando determinado, mantendo-se em atitude de rebeldia;

• Art. 45.  Considera-se falta disciplinar de natureza grave, consoante disposto na , e legislação complementar:

  I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;

  II - fugir;

  III - possuir indevidamente instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;

  IV - provocar acidente de trabalho;

  V - deixar de prestar obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;

  VI - deixar de executar o trabalho, as tarefas e as ordens recebidas; e

  VII - praticar fato previsto como crime doloso.

  Obs: não entendi o comentário de Lucas Fausto, tá querendo confundir os candidatos? E ainda tem gente que curte, eu ein!

• A questão deixa clara que o preso: "em aparente ato de rebeldia, recusou-se a deixar a cela"

  Logo, não vejo erro no Lucas Fausto disse, apenas a lei que ele usou, pois não é a lei 11671 e sim o D6049.

  Seção ll

  Das Faltas Disciplinares de Natureza Média

  Xlll - Recusar-se a deixar a cela, quando determinado, mantendo-se em atitude de rebeldia.

• É média, pois a conduta do preso pode ser enquadrada no seguinte dispositivo:

  Art. 44. Considera-se falta disciplinar de natureza média:

  XIII - recusar-se a deixar a cela, quando determinado, mantendo-se em atitude de rebeldia;

  Resposta: errado.

• Deixar de cumpri ordem por subversão acarreta FALTA MEDIA!!!!

• GABARITO: E

  Decreto: 6049/2007

  Art. 44. Considera-se falta disciplinar de natureza média:

  XIII - recusar-se a deixar a cela, quando determinado, mantendo-se em atitude de rebeldia;

• GAB: E

  É falta disciplinar média e não leve.

  Decreto 6049:

  Art. 44. Considera-se falta disciplinar de natureza média:

  XIII - recusar-se a deixar a cela, quando determinado, mantendo-se em atitude de rebeldia;

• Insubordinação à ordem superior, indisciplina = Falta grave.

• Eita ! tô só errando,mas na prova o trem fica louco !

• Comete falta média!

  Atuar de maneira inconveniente, faltando com respeito de urbanidade às autoridades, aos funcionários, a outros sentenciados ou aos particulares no âmbito do estabelecimento penal federal.

• XII - opor-se à ordem de contagem da população carcerária, não respondendo ao sinal convencional da autoridade competente;

  XIII - recusar-se a deixar a cela, quando determinado, mantendo-se em atitude de rebeldia;

  XVII - não se submeter às requisições administrativas, judiciais e policiais;

• manoella vitorino não atrapalha quem quer estudar de verdade. O gabarito da questão é errado.

  A falta é média e não grave.

• Existem pessoas que não ajudam, as que ajudam e as que atrapalham. Você está em qual grupo?

• Decreto: 6049/2007

  Art. 44. Considera-se falta disciplinar de natureza média:

  XIII - recusar-se a deixar a cela, quando determinado, mantendo-se em atitude de rebeldia;

  #depen2021 #umavagaéminha

• Resposta no ART 44 incisos I e XIII

• BIZU

  Repreensão = sanção disciplinar revestida de maior rigor no aspecto educativo,  aplicável em infrações de natureza média ou aos reincidentes de infração de natureza leve

    Advertência verbal= é punição de caráter educativo, aplicável às infrações de natureza leve

  João procedeu corretamente ao admoestar verbalmente o preso ? NÃO porque foi infração de natureza média, ou seja, SANÇÃO DISCIPLINAR

  #@#@vamos trabalhar com BIZU galera, ctrl c e v em texto da lei qualquer um faz concurseiro não tem tempo !!! BIZU,BIZU,BIZU@@#@#

• ART. 44 - Considera-se falta de natureza média

  § VIII - Recusar-se a deixar a cela, quando determinado, mantendo-se em atitude de rebeldia

• falta media

• segundo o atr. 44 trata-se de falta media!

• Faltar com os deveres de urbanidade - Falta média

  Recusar-se a deixar a cela, quando determinado - Falta média

• Rumo ao Depen 2021

• ERRADO

  Art. 44. Considera-se falta disciplinar de natureza média:

  XIII - recusar-se a deixar a cela, quando determinado, mantendo-se em atitude de rebeldia;

  Fala galera, vocês sabem que a REDAÇÃO REPROVA também né? Se você está desesperado e pensando em contar com a sorte, então você precisa do PROJETO DESESPERADOS. Esse curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, tudo em um só lugar. Ele MUDOU O JOGO para mim: https://go.hotmart.com/A51989712I

• Decreto 6.049/2007

  Art. 44.  Considera-se falta disciplinar de natureza média:

  XIII - recusar-se a deixar a cela, quando determinado, mantendo-se em atitude de rebeldia;

• ERRADO

  Art. 44 Considera-se falta disciplinar de natureza média:

  I - atuar de maneira inconveniente, faltando com os deveres de urbanidade frente às autoridades, aos funcionários, a outros sentenciados ou aos particulares no âmbito do estabelecimento penal federal;

  XIII - recusar-se a deixar a cela, quando determinado, mantendo-se em atitude de rebeldia;

• Art. 43.  Considera-se falta disciplinar de natureza leve:

  I - comunicar-se com visitantes

  II - manusear equipamento sem autorização

  III - utilizar-se de bens do Estado

  IV - estar indevidamente trajado;

  V - usar material de serviço para finalidade diversa

  VI - remeter correspondência,

  VII - provocar perturbações

  VIII - desrespeito às demais normas

  seja objetivo no processo, porém tem que entender o conceito geral antes.

Questão 4982794

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2015
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Complementares
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 6.049 de 2007 - Regulamento Penitenciário Federal

    Jonas ingressou no sistema prisional após ter sido condenado em processo criminal. No momento do ingresso, ele afirmou ter sofrido agressões físicas do policial responsável por sua escolta, e, em seguida, foi acomodado em cela separada. Após um mês de prisão, realizou-se a primeira avaliação médica de Jonas.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir com base nas diretrizes básicas para a atenção integral à saúde de pessoas privadas de liberdade no sistema prisional.

A alegação de Jonas, de ter sofrido agressão física, deverá ser registrada em seu prontuário clínico.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Qc,cadê o comentario do prof ????

• Gab. Certo

  Porem questão passiva de recurso ( ao meu ver )

  Na legislação não especifica que deva ser exatamente notificado no prontuário clinico, menciona apenas que deve ser comunicado ao diretor do estabelecimento prisional .

  Decreto n 6049/2007

  Art. 19.  Quando no ato de inclusão forem detectados indícios de violação da integridade física ou moral do preso, ou verificado quadro de debilidade do seu estado de saúde, tal fato deverá ser imediatamente comunicado ao diretor do estabelecimento penal federa

• QC, precisamos de questões inéditas para o Depen !

• QC comente essa questão !

• Em qual parte da 6.049 tem dizendo isso?

• O qconcursos está deixando a desejar.

• Decreto 6.049

  Art. 50.  A suspensão ou restrição de direitos e o isolamento na própria cela ou em local adequado não poderão exceder a trinta dias, mesmo nos casos de concurso de infrações disciplinares, sem prejuízo da aplicação do regime disciplinar diferenciado.

  § 1  O preso, antes e depois da aplicação da sanção disciplinar consistente no isolamento, será submetido a exame médico que ateste suas condições de saúde.

  § 2  O relatório médico resultante do exame de que trata o § 1 será anexado no prontuário do preso.

  Bs: Só encontrei esse artigo falando sobre a sanção de isolamentona própria cela.

• Já to vendendo que as questões do depen sobre essa lei vai ser mais interpretativa do que tudo.

• O fato é sobre a alegação, e não do exame clínico em si.

• Realmente com base em tudo que foi falado....após 30 dias , verificação do fato ouvidoria. E primeiramente avisar deste fato ao diretor.

• Esse é tipo de questão muito sem vergonha, só se registra a agressão no prontuário médico quando se faz a avaliação médica antes de adentrar ao estabelecimento prisional.

• Se soubesse que teria poucas questões , eu mesmo teria criado questões para distribuir com vocês , fui depender do QC me ferrei, agora não dá mais tempo a prova do DEPEN esta em cima

• Gabarito: Correto

  Decreto 6.049

  Art. 17.

  §3 Na inclusão do preso em estabelecimento penal federal, serão observados os seguintes procedimentos:

  III - certificação das condições físicas e mentais do preso pelo estabelecimento penal federal.

• Ainda no Art. 19.  Quando no ato de inclusão forem detectados indícios de violação da integridade física ou moral do preso, ou verificado quadro de debilidade do seu estado de saúde, tal fato deverá ser imediatamente comunicado ao diretor do estabelecimento penal federa

• FORA CESPE E SUAS QUESTÕES SUBJETIVAS

• É uma questão subjetiva, haja vista na lei específica não consta que devemos apontar nada no prontuário clínico do preso. Na minha opinião seria passível de anulação uma questão como essa.

• Errei essa questão por conta do art Decreto n 6049/2007

  Art. 19.  Quando no ato de inclusão forem detectados indícios de violação da integridade física ou moral do preso, ou verificado quadro de debilidade do seu estado de saúde, tal fato deverá ser imediatamente comunicado ao diretor do estabelecimento penal federal

  Acredito que caiba recurso.

Questão 4982797

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2015
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Complementares
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 6.049 de 2007 - Regulamento Penitenciário Federal

    Jonas ingressou no sistema prisional após ter sido condenado em processo criminal. No momento do ingresso, ele afirmou ter sofrido agressões físicas do policial responsável por sua escolta, e, em seguida, foi acomodado em cela separada. Após um mês de prisão, realizou-se a primeira avaliação médica de Jonas.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir com base nas diretrizes básicas para a atenção integral à saúde de pessoas privadas de liberdade no sistema prisional.

A acomodação de Jonas, em cela separada foi um procedimento correto, uma vez que o preso ainda não havia recebido atendimento médico.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GAB E

  Ele não deveria ter sido levado para cela, o mesmo deveria ser submetido, imediatamente, ao corpo de delito.

• Errado, deveria ter comunicado ao diretor do estabelecimento para que fossem tomadas as medidas necessárias.

  Art. 19. Quando no ato de inclusão forem detectados indícios de violação da integridade física ou moral do preso, ou verificado quadro de debilidade do seu estado de saúde, tal fato deverá ser imediatamente comunicado ao diretor do estabelecimento penal federal.

  Parágrafo único. Recebida a comunicação, o diretor do estabelecimento penal federal deverá adotar as providências cabíveis, sob pena de responsabilidade.

• Qc cade as questoes do bl maia importante do edital ???

  O tecconcursos ta dando um banho em vcs,desse forma fica complicado ...

• Art. 17.  A inclusão do preso em estabelecimento penal federal dar-se-á por ordem judicial, ressalvadas as exceções previstas em lei.

  § 3   Na inclusão do preso em estabelecimento penal federal, serão observados os seguintes procedimentos:

  III - certificação das condições físicas e mentais do preso pelo estabelecimento penal federal.

  Art. 19.  Quando no ato de inclusão forem detectados indícios de violação da integridade física ou moral do preso, ou verificado quadro de debilidade do seu estado de saúde, tal fato deverá ser imediatamente comunicado ao diretor do estabelecimento penal federal.

  Parágrafo único.  Recebida a comunicação, o diretor do estabelecimento penal federal deverá adotar as providências cabíveis, sob pena de responsabilidade.

• Art. 19.  Quando NO ATO DE INCLUSÃO forem detectados indícios de violação da integridade física ou moral do preso, ou verificado quadro de debilidade do seu estado de saúde, tal fato deverá ser imediatamente comunicado ao diretor do estabelecimento penal federal.

• ERRADO

  Art. 19. Quando no ato de inclusão forem detectados indícios de violação da integridade física ou moral do preso, ou verificado quadro de debilidade do seu estado de saúde, tal fato deverá ser imediatamente comunicado ao diretor do estabelecimento penal federal

• Art. 17.  A inclusão do preso em estabelecimento penal federal dar-se-á por ordem judicial, ressalvadas as exceções previstas em lei.

  § 3   Na inclusão do preso em estabelecimento penal federal, serão observados os seguintes procedimentos:

  III - certificação das condições físicas e mentais do preso pelo estabelecimento penal federal.

  Art. 19.  Quando no ato de inclusão forem detectados indícios de violação da integridade física ou moral do preso, ou verificado quadro de debilidade do seu estado de saúde, tal fato deverá ser imediatamente comunicado ao diretor do estabelecimento penal federal.

  Parágrafo único.  Recebida a comunicação, o diretor do estabelecimento penal federal deverá adotar as providências cabíveis, sob pena de responsabilidade.

• A avaliação médica deve ser feita no momento do ingresso do preso no estabelecimento penal.

• Gabarito: Errado.

  O atendimento médico deve ser realizado no momento da inclusão, mais precisamente no ATO DA INCLUSÃO, do preso no SPF.

• gab Errado decreto 6.049/2007

  Se levou pra cela já está errado. O mais correto no caso seria encaminha-lo ao centro de observação; Art 96 Lei de execução penal 7.210/84

  Art. 19. Quando no ato de inclusão forem detectados indícios de violação da integridade física ou moral do preso, ou verificado quadro de debilidade do seu estado de saúde, tal fato deverá ser imediatamente comunicado ao diretor do estabelecimento penal federal.

  Parágrafo único. Recebida a comunicação, o diretor do estabelecimento penal federal deverá adotar as providências cabíveis, sob pena de responsabilidade.

  --------------------------------------------------------------------

  Logo, falou qualquer coisa que não seja "comunicar imediatamente ao diretor do estabelecimento", em caso de violação a integridade física, estará errado.

• Qconcurso vcs não se envergonham de nao terem formulados questoes para o depen,com o edital aberto mais de um ano . ????

• Art. 18.  Quando o preso for oriundo dos sistemas penitenciários dos Estados ou do Distrito Federal, deverão acompanhá-lo no ato da inclusão no Sistema Penitenciário Federal a cópia do prontuário penitenciário, os seus pertences e informações acerca do pecúlio disponível.

  Art. 19.  Quando no ato de inclusão forem detectados indícios de violação da integridade física ou moral do preso, ou verificado quadro de debilidade do seu estado de saúde, tal fato deverá ser imediatamente comunicado ao diretor do estabelecimento penal federal.

  Parágrafo único.  Recebida a comunicação, o diretor do estabelecimento penal federal deverá adotar as providências cabíveis, sob pena de responsabilidade.

• QC ta uma vergonha, mais de um no com o edital aberto do depen e não foram atrás de questões atualizadas, sobre as portarias não se acha uma questão. Já o tec concursos tá cheio.

• já o projeto missão, tem várias questões ATUALIZADAS. QC tá uma vergonha mesmo.

Questão 5332594

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 6.049 de 2007 - Regulamento Penitenciário Federal

Julgue o seguinte item, que abordam temas concernentes ao DEPEN.

De acordo com o Regulamento Penitenciário Federal, a pessoa presa em estabelecimento penal federal que divulgar notícia que possa perturbar a ordem ou a disciplina do ambiente cometerá falta disciplinar de natureza grave, e estará sujeita a sanção de restrição de direito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO!

  Decreto 6.049/07. Art. 44.  Considera-se falta disciplinar de natureza média:

  V - divulgar notícia que possa perturbar a ordem ou a disciplina;

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6049.htm

• Caracas errei essa natureza média e não grave, nessa boiei geral kkkkkkkkkk

• Cuida-se de questão que exigiu conhecimentos acerta do Regulamento Penitenciário Federal.
  
  O exame da presente assertiva deve ser realizado com apoio no que estabelece o art. 44, V, do citado regulamento, aprovado pelo Decreto 6.049/2007, litteris:
  
  "Art. 44.  Considera-se falta disciplinar de natureza média:
  
  (...)
  
  V - divulgar notícia que possa perturbar a ordem ou a disciplina;"
  
  Como daí se extrai, não se cuida de infração de natureza grave, tal como foi dito pela Banca, e sim média. Ademais, a sanção aplicável, nesse caso, não é a de restrição de direitos, mas sim a repreensão, consoante previsto no art. 46, II e §2º, que abaixo transcrevo:
  
  "Art. 46.  Os atos de indisciplina serão passíveis das seguintes penalidades:
  
  (...)
  
  II - repreensão;
  
  (...)
  
  § 2^o  A repreensão é sanção disciplinar revestida de maior rigor no aspecto educativo, aplicável em casos de infração de natureza média, bem como aos reincidentes de infração de natureza leve."
  
  Desta forma, incorreta a proposição aqui analisada.
  
  
  Gabarito do professor: ERRADO
  
  

• decreto 6049/07 Seção II

  Das Faltas Disciplinares de Natureza Média

  Art. 44.  Considera-se falta disciplinar de natureza média:

  I - atuar de maneira inconveniente, faltando com os deveres de urbanidade frente às autoridades, aos funcionários, a outros sentenciados ou aos particulares no âmbito do estabelecimento penal federal;

  II - fabricar, fornecer ou ter consigo objeto ou material cuja posse seja proibida em ato normativo do Departamento Penitenciário Nacional;

  III - desviar ou ocultar objetos cuja guarda lhe tenha sido confiada;

  IV - simular doença para eximir-se de dever legal ou regulamentar;

  V - divulgar notícia que possa perturbar a ordem ou a disciplina;

  VI - dificultar a vigilância em qualquer dependência do estabelecimento penal federal;

  VII - perturbar a jornada de trabalho, a realização de tarefas, o repouso noturno ou a recreação;

  VIII - inobservar os princípios de higiene pessoal, da cela e das demais dependências do estabelecimento penal federal;

  IX - portar ou ter, em qualquer lugar do estabelecimento penal federal, dinheiro ou título de crédito;

  X - praticar fato previsto como crime culposo ou contravenção, sem prejuízo da sanção penal;

  XI - comunicar-se com presos em cela disciplinar ou regime disciplinar diferenciado ou entregar-lhes qualquer objeto, sem autorização;

  XII - opor-se à ordem de contagem da população carcerária, não respondendo ao sinal convencional da autoridade competente;

  XIII - recusar-se a deixar a cela, quando determinado, mantendo-se em atitude de rebeldia;

  XIV - praticar atos de comércio de qualquer natureza;

  XV - faltar com a verdade para obter qualquer vantagem;

  XVI - transitar ou permanecer em locais não autorizados;

  XVII - não se submeter às requisições administrativas, judiciais e policiais;

  XVIII - descumprir as datas e horários das rotinas estipuladas pela administração para quaisquer atividades no estabelecimento penal federal; e

  XIX - ofender os incisos I, III, IV e VI a X do 

  Observação: quem simula doença para não trabalhar comete falta média, mas quem provoca acidente de trabalho, comete falta grave.

  Art. 45.  Considera-se falta disciplinar de natureza grave, consoante disposto na , e legislação complementar:

  IV - provocar acidente de trabalho;

Questão 5332606

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 6.049 de 2007 - Regulamento Penitenciário Federal

Ainda com relação a temas concernentes ao DEPEN, julgue o item a seguir.

As visitas a pessoas presas em estabelecimento penal federal de segurança máxima podem ser gravadas, mas as gravações não podem ser utilizadas como meio de prova de fatos ocorridos antes do ingresso do preso no estabelecimento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: Certo!

  Art. 3º, § 2º Os estabelecimentos penais federais de segurança máxima deverão dispor de monitoramento de áudio e vídeo no parlatório e nas áreas comuns, para fins de preservação da ordem interna e da segurança pública, vedado seu uso nas celas e no atendimento advocatício, salvo expressa autorização judicial em contrário.

  § 3º As gravações das visitas não poderão ser utilizadas como meio de prova de infrações penais pretéritas ao ingresso do preso no estabelecimento.

  Fonte: Lei nº 11.671/2008.

• gab: C

• Para a análise da presente questão, é necessário acionar o disposto no art. 3º, §§2º e 3º, da Lei 11.671/2008, que dispõe sobre a transferência e a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
  
  No ponto, é ler:
  
  "Art. 3º Serão incluídos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles para quem a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório.
  
  (...)
  
  § 2º Os estabelecimentos penais federais de segurança máxima deverão dispor de monitoramento de áudio e vídeo no parlatório e nas áreas comuns, para fins de preservação da ordem interna e da segurança pública, vedado seu uso nas celas e no atendimento advocatício, salvo expressa autorização judicial em contrário.   
  
  § 3º As gravações das visitas não poderão ser utilizadas como meio de prova de infrações penais pretéritas ao ingresso do preso no estabelecimento."
  
  
  Como daí se pode verificar, a afirmativa lançada pela Banca se revela em perfeita conformidade com os ditames da norma de regência da matéria, razão por que inexistem equívocos a serem aqui apontados.
  
  
  Gabarito do professor: CERTO

Questão 5332612

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 6.049 de 2007 - Regulamento Penitenciário Federal

Ainda com relação a temas concernentes ao DEPEN, julgue o item a seguir.

Para ser transferido para estabelecimento penal federal, um preso deve apresentar algumas características, entre as quais, estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• alguém sabe o erro da questão ?

• ERRADO

  Regulamenta a Lei n 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos, e dá outras providências

  Art. 3  Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características:

  I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa;

  II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem;

  III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD;

  IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça;

  V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou

  VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem. 

• juro, que não teve erro, se alguém poder explicar agradeço.

• GABARITO: CERTA

  FUNDAMENTAÇÃO: DECRETO 6.877

  Art. 3o Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características:

  I – ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa;

  II – ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem;

  III – estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado – RDD;

  IV – ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça;

  V – ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou

  VI – estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem.

• O gabarito foi alterado de ERRADO para CERTO!

  Justificativa da banca:

  De fato, estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é uma das características para ser transferido para estabelecimento penal federal. 

• • Por que antes estava errada e depois mudaram para certa?
  • Simples, o texto da questão diz: "Para ser transferido para estabelecimento penal federal, um preso deve apresentar algumas características, entre as quais, estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)." Ora, o preso não precisa apresentar algumas características, basta apresentar uma das características que foi citada pelos demais colegas, a desculpa da banca é que realmente o RDD é uma delas e por isso mudou o gabarito, mas o ponto que torna a questão errada (na minha humilde opinião) é justamente a palavra algumas.
  • QUESTÃO ERRADA

Questão 5332615

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 6.049 de 2007 - Regulamento Penitenciário Federal

Considerando o Regulamento Penitenciário Federal, julgue o item a seguir.

Considere que uma mãe queira reclamar das condições a que seu filho esteja sendo submetido em um presídio federal. Nessa situação hipotética, a reclamação deverá ser encaminhada para a Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário, uma vez que cabem a essa unidade as atribuições de fiscalização e correção.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Seria à ouvidoria?

• GABARITO: ERRADA

  FUNDAMENTAÇÃO: DECRETO 6.049

  Art. 14.  A Ouvidoria do Sistema Penitenciário Nacional é órgão com o encargo de receber, avaliar, sugerir e encaminhar propostas, reclamações e denúncias recebidas no Departamento Penitenciário Nacional, buscando a compreensão e o respeito a necessidades, direitos e valores inerentes à pessoa humana, no âmbito dos estabelecimentos penais federais.

• Está correto dizer que a Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário detém atribuições de fiscalização e correição, a teor do art. 13 do Regulamento Penitenciário Federal, aprovado pelo Decreto 6.049/2007, in verbis:
  
  "Art. 13.  A Corregedoria-Geral é unidade de fiscalização e correição do Sistema Penitenciário Federal, com a incumbência de preservar os padrões de legalidade e moralidade dos atos de gestão dos administradores das unidades subordinadas ao Departamento Penitenciário Nacional, com vistas à proteção e defesa dos interesses da sociedade, valendo-se de inspeções e investigações em decorrência de representação de agentes públicos, entidades representativas da comunidade ou de particulares, ou de ofício, sempre que tomar conhecimento de irregularidades."
  
  No entanto, não é verdade que seja este o órgão para o qual deve ser endereçada a reclamação acerca de condições disponibilizadas a um dos internos do sistema. Em rigor, é a Ouvidoria do Sistema Penitenciário Nacional quem ostenta competência para o recebimento de tais reclamações, como se vê da norma do art. 14 do aludido Decreto:
  
  "Art. 14.  A Ouvidoria do Sistema Penitenciário Nacional é órgão com o encargo de receber, avaliar, sugerir e encaminhar propostas, reclamações e denúncias recebidas no Departamento Penitenciário Nacional, buscando a compreensão e o respeito a necessidades, direitos e valores inerentes à pessoa humana, no âmbito dos estabelecimentos penais federais."
  
  Do acima demonstrado, revela-se incorreta a proposição da Banca, aqui comentada.
  
  
  Gabarito do professor: ERRADO

Questão 5332618

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 6.049 de 2007 - Regulamento Penitenciário Federal

Considerando o Regulamento Penitenciário Federal, julgue o item a seguir.

Considere que Alberto seja liberado definitivo de um estabelecimento penal federal, e Bernardo, livrado condicional. Nesse caso, ambos fazem jus à assistência relativa à orientação e ao apoio para reintegração à vida em liberdade; sendo que, para Alberto, essa assistência durará por um ano, ao passo que, para Bernardo, ela durará enquanto ele estiver no período de prova.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI 7210

  Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

  I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;

  II - o liberado condicional, durante o período de prova.

• Resposta: Certo!

  Art. 25. A assistência ao egresso consiste:

  I - na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;

  II - na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses.

  Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.

  Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

  I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;

  II - o liberado condicional, durante o período de prova.

  Fonte: Lei nº 7.210/1984

• Primeiramente, saiba que o art. 27 do Decreto nº 6.049/2007 diz que “A assistência ao egresso consiste na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade". Mas quem seriam esses egressos? O art. 30 do mesmo Decreto afirma que “Consideram-se egressos para os efeitos deste Regulamento: I - o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento penal; e II - o liberado condicional, durante o período de prova". Sendo assim, entende-se que o item encontra-se certo. Para fins de conhecimento, saiba que a norma dispõe que os sistemas penitenciários estaduais ou distrital podem providenciar essa assistência ao egresso, através de convênio entre a União e os Estados ou o Distrital Federal.
  
  
  Gabarito do Professor: CERTO

Questão 5332621

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 6.049 de 2007 - Regulamento Penitenciário Federal

Considerando o Regulamento Penitenciário Federal, julgue o item a seguir.

Considere que Manoel, preso provisório, tenha cometido, no estabelecimento penal federal, fato previsto como crime doloso, e que Carlos, preso condenado, tenha cometido, no mesmo estabelecimento, fato previsto como crime culposo. Nessa situação, somente Manoel cometeu falta de natureza grave.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI 7210

  Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:   

• GABARITO: CERTA

  FUNDAMENTAÇÃO: DECRETO 6.049

  Art. 44. Considera-se falta disciplinar de natureza média:

  X – praticar fato previsto como crime culposo ou contravenção, sem prejuízo da sanção penal;

  Art. 45. Considera-se falta disciplinar de natureza grave, consoante disposto na Lei nº 7.210, de 1984, e legislação complementar:

  VII – praticar fato previsto como crime doloso.

• Resposta: Certo!

  Crime CULPOSO ou contravenção → Falta MÉDIA;

  Crime DOLOSO → Falta GRAVE.

  Fonte: LEP e Decreto nº 6.049/2007.

Questão 5332624

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 6.049 de 2007 - Regulamento Penitenciário Federal

Considerando o Regulamento Penitenciário Federal, julgue o item a seguir.

Considere que Jonas, preso provisório em estabelecimento penal federal, tentou cometer uma falta média nesse estabelecimento. Nessa situação, Jonas estará sujeito a ser punido com a sanção correspondente à falta consumada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI 7210

  Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.

  Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

• Se for preso o bizú é: começou a fazer?! Termina! Vai se lascar do mesmo jeito! Dá em nada não, e se der é pouca coisa. Confia!!!

Questão 5332627

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 6.049 de 2007 - Regulamento Penitenciário Federal

A respeito das carreiras da área penitenciária federal e da segurança pública, nos termos das leis que regem a matéria, julgue o item que se segue.

De acordo com a lei que criou o atual cargo de agente federal de execução penal, compete à Diretoria-Geral do Departamento Penitenciário Nacional promover programa de capacitação para os servidores que ocupem o referido cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado!

  Lei. 10.693/03.   Art. 5 O Ministro de Estado da Justiça estabelecerá programa de capacitação para os servidores ocupantes do cargo de Agente Penitenciário Federal.

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.693.htm

• É ministro de estado e não a diretoria geral.

• Cuida-se de questão para cuja solução deve-se aplicar o teor do art. 5º da Lei 10.693/2003, que abaixo transcrevo:
  
  "Art. 5^o O Ministro de Estado da Justiça estabelecerá programa de capacitação para os servidores ocupantes do cargo de Agente Penitenciário Federal."
  
  Como daí se pode extrair, com clareza, trata-se de competência atribuída ao Ministro de Estado da Justiça, e não ao Diretoria-Geral do Departamento Penitenciário Nacional, tal como foi aduzido pela Banca, incorretamente.
  
  Desta maneira, equivocada a proposição aqui analisada.
  
  
  Gabarito do professor: ERRADO
  
  

• Ministro de Estado da Justiça

  Gab. E

• É o ministro de Estado da Justiça.

Questão 5332630

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 6.049 de 2007 - Regulamento Penitenciário Federal

A respeito das carreiras da área penitenciária federal e da segurança pública, nos termos das leis que regem a matéria, julgue o item que se segue.

Para atuação em atividades relacionadas à segurança de grandes eventos, a União e os entes federados poderão firmar convênio para suprir a previsão do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), sendo vedado o desempenho dessas atividades em caráter voluntário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: Errado!

  Se forem insuficientes os convênios firmados entre a União e os entes federados para suprir a previsão do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e em face da necessidade de excepcional interesse público, as atividades previstas no caput deste artigo poderão ser desempenhadas em caráter voluntário:

  Fonte: Lei nº 11.473/2007.

• A questão exige do candidato conhecimentos sobre a lei nº. 11.473/2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
  
  O conteúdo exigido é previsão expressa da lei.
  
  
  Art. 5º As atividades de cooperação federativa no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública serão desempenhadas por militares dos Estados e do Distrito Federal e por servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública, do sistema prisional e de perícia criminal dos entes federativos que celebrarem convênio, na forma do art. 1º desta Lei. 
  
  § 1º Se forem insuficientes os convênios firmados entre a União e os entes federados para suprir a previsão do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e em face da  necessidade de excepcional interesse público, as atividades previstas no caput deste artigo poderão ser desempenhadas em caráter voluntário: 
  
  
  I - por militares e por servidores das atividades fim dos órgãos de segurança pública e dos  órgãos de perícia criminal da União, dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos;   
  
  
  II - por reservistas que tenham servido como militares temporários das Forças Armadas e   passado para a reserva há menos de cinco anos, nos termos de convênio celebrado entre o   Ministério da Defesa e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
  
  
  Logo, nos termos do art. 5º, §1º, é possível que o serviço seja prestado em caráter voluntário, desde que pelas pessoas citadas nos incisos I e II, todos acima transcritos.
  
  
  Gabarito do Professor: ERRADO
  

Questão 5332633

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 6.049 de 2007 - Regulamento Penitenciário Federal

Considerando o Regulamento Penitenciário Nacional e outros normativos, julgue o item seguinte.

Considere que determinado juiz de origem, após admitir a transferência de preso condenado para estabelecimento penal federal, tenha remetido carta precatória ao juízo federal competente. Nessa situação, por se tratar de preso condenado, o envio dessa carta é suficiente, estando dispensado o envio ao juízo federal competente dos autos da execução penal correspondente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LEI 11.671/08

  Art. 6 Admitida a transferência do preso condenado, o juízo de origem deverá encaminhar ao juízo federal os autos da execução penal. 

  Art. 7 Admitida a transferência do preso provisório, será suficiente a carta precatória remetida pelo juízo de origem, devidamente instruída, para que o juízo federal competente dê início à fiscalização da prisão no estabelecimento penal federal de segurança máxima. 

• Resposta: Errado!

  Admitida a inclusão ou a transferência, o juízo de origem deverá encaminhar ao juízo federal competente:

  Preso condenado → autos da execução penal;

  Preso provisório → carta precatória (apenas fiscalizará a prisão).

  Fonte: Lei nº 11.671/2008.

Questão 5332636

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 6.049 de 2007 - Regulamento Penitenciário Federal

Considerando o Regulamento Penitenciário Nacional e outros normativos, julgue o item seguinte.

Para que o Ministério Público possa requerer a transferência de preso para estabelecimento penal federal de segurança máxima, o parquet deverá comprovar que o encarcerado é membro de quadrilha ou bando, que pratica reiteradamente crimes com violência e que desempenha função de liderança na organização criminosa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errada.

  Basta uma das características relacionadas abaixo (art. 3º, do Decreto nº 6.877 de 2009): I - Ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; II - Ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD; IV - Ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; V - Ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou VI - Estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem.

  Ao que parece, extrai-se da leitura da normativa (Decreto nº 6877/2009) que, o Juízo de origem seria aquele que possui competência para executar a pena, se preso condenado, ou responsável pelo processo criminal, se preso provisório. Portanto, o Promotor de Justiça com atribuições junto ao respectivo Juízo de origem poderia requerer a transferência de presos para Presídios Federais. Sem embargo do requerimento ser feito pelo Ministério Púbico Estadual, o próprio DEPEN Estadual e Polícia Civil (autoridades administrativas), como também o próprio preso, poderão pleitear junto ao Juízo de origem a citada transferência.

  Fonte: https://criminal.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=2354

• Resposta: Errado!

  Os requisitos não são cumulativos.

  São hipóteses que autorizam a inclusão ou transferência do preso para estabelecimento penal federal:

  ▻ Ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa;

  ▻ Ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem;

  ▻ Estar submetido ao RDD;

  ▻ Ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça;

  ▻ Ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou

  ▻ Estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem.

  Fonte: Decreto nº 6.877/2009.

• É pessoal, uma questão que pegou muita gente. A banca trocou uma besteira: "ou" por "o que" dando a entender que necessitava das duas hipóteses para ele ser transferido. E na verdade pelo menos uma dessas já é motivo suficiente para ser transferido.