Questão 5332627

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 6.049 de 2007 - Regulamento Penitenciário Federal

A respeito das carreiras da área penitenciária federal e da segurança pública, nos termos das leis que regem a matéria, julgue o item que se segue.

De acordo com a lei que criou o atual cargo de agente federal de execução penal, compete à Diretoria-Geral do Departamento Penitenciário Nacional promover programa de capacitação para os servidores que ocupem o referido cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado!

  Lei. 10.693/03.   Art. 5 O Ministro de Estado da Justiça estabelecerá programa de capacitação para os servidores ocupantes do cargo de Agente Penitenciário Federal.

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.693.htm

• É ministro de estado e não a diretoria geral.

• Cuida-se de questão para cuja solução deve-se aplicar o teor do art. 5º da Lei 10.693/2003, que abaixo transcrevo:
  
  "Art. 5^o O Ministro de Estado da Justiça estabelecerá programa de capacitação para os servidores ocupantes do cargo de Agente Penitenciário Federal."
  
  Como daí se pode extrair, com clareza, trata-se de competência atribuída ao Ministro de Estado da Justiça, e não ao Diretoria-Geral do Departamento Penitenciário Nacional, tal como foi aduzido pela Banca, incorretamente.
  
  Desta maneira, equivocada a proposição aqui analisada.
  
  
  Gabarito do professor: ERRADO
  
  

• Ministro de Estado da Justiça

  Gab. E

• É o ministro de Estado da Justiça.