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ID
5332630
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DEPEN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito das carreiras da área penitenciária federal e da segurança pública, nos termos das leis que regem a matéria, julgue o item que se segue.

Para atuação em atividades relacionadas à segurança de grandes eventos, a União e os entes federados poderão firmar convênio para suprir a previsão do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), sendo vedado o desempenho dessas atividades em caráter voluntário.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Errado!

    Se forem insuficientes os convênios firmados entre a União e os entes federados para suprir a previsão do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e em face da necessidade de excepcional interesse público, as atividades previstas no caput deste artigo poderão ser desempenhadas em caráter voluntário:

    Fonte: Lei nº 11.473/2007.

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre a lei nº. 11.473/2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

    O conteúdo exigido é previsão expressa da lei.

    Art. 5º As atividades de cooperação federativa no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública serão desempenhadas por militares dos Estados e do Distrito Federal e por servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública, do sistema prisional e de perícia criminal dos entes federativos que celebrarem convênio, na forma do art. 1º desta Lei. 

    § 1º Se forem insuficientes os convênios firmados entre a União e os entes federados para suprir a previsão do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e em face da  necessidade de excepcional interesse público, as atividades previstas no caput deste artigo poderão ser desempenhadas em caráter voluntário: 

    I - por militares e por servidores das atividades fim dos órgãos de segurança pública e dos  órgãos de perícia criminal da União, dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos;   

    II - por reservistas que tenham servido como militares temporários das Forças Armadas e   passado para a reserva há menos de cinco anos, nos termos de convênio celebrado entre o   Ministério da Defesa e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

    Logo, nos termos do art. 5º, §1º, é possível que o serviço seja prestado em caráter voluntário, desde que pelas pessoas citadas nos incisos I e II, todos acima transcritos.

    Gabarito do Professor: ERRADO