Questão 5332633

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 6.049 de 2007 - Regulamento Penitenciário Federal

Considerando o Regulamento Penitenciário Nacional e outros normativos, julgue o item seguinte.

Considere que determinado juiz de origem, após admitir a transferência de preso condenado para estabelecimento penal federal, tenha remetido carta precatória ao juízo federal competente. Nessa situação, por se tratar de preso condenado, o envio dessa carta é suficiente, estando dispensado o envio ao juízo federal competente dos autos da execução penal correspondente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LEI 11.671/08

  Art. 6 Admitida a transferência do preso condenado, o juízo de origem deverá encaminhar ao juízo federal os autos da execução penal. 

  Art. 7 Admitida a transferência do preso provisório, será suficiente a carta precatória remetida pelo juízo de origem, devidamente instruída, para que o juízo federal competente dê início à fiscalização da prisão no estabelecimento penal federal de segurança máxima. 

• Resposta: Errado!

  Admitida a inclusão ou a transferência, o juízo de origem deverá encaminhar ao juízo federal competente:

  Preso condenado → autos da execução penal;

  Preso provisório → carta precatória (apenas fiscalizará a prisão).

  Fonte: Lei nº 11.671/2008.