Questão 5333122

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO
• Ano: 2021
• Provas: MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Créditos Orçamentários e Adicionais; Ingressos e Dispêndios Públicos

A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial, ou adicional. Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes. Com relação aos créditos adicionais, observe as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que as julgam corretamente.

I - O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas, ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária;

II - Os créditos adicionais são classificados em: suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; especiais, os destinados a despesas para às quais não haja dotação orçamentária específica; e extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina, ou calamidade pública;

III - São considerados como alguns dos recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e extraordinários: o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior; os recursos provenientes de excesso de arrecadação da receita extraorçamentária;

IV- A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro, que poderão ter seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado, situação na qual a vigência fica prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente. 

• A. Todas as afirmativas são verdadeiras.
• B. Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.
• C. Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
• D. Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 4320 e MCASP - Gabarito letra B

  Item I - O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.

  Item II - Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em:

  I – suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

  II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

  III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção

  intestina ou calamidade pública.

  Item III - Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.        

  § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:   

  I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;    

  II - os provenientes de excesso de arrecadação;       

  III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;   

  IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.  

  Item IV - CF. art 165, § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

• Essa questão versa sobre créditos adicionais.
  
  
  Vamos analisar as afirmativas:
  
  
  I - Afirmativa verdadeira. Está de acordo com a definição de créditos adicionais constante do art. 40 da Lei n.º 4.320/1964.
  
  
  II - Afirmativa verdadeira. Está de acordo com os conceitos relativos a créditos adicionais constantes do art. 41 da Lei n.º 4.320/1964.
  
  
  III - Afirmativa falsa. Na verdade, apenas os créditos suplementares e especiais necessitam de fontes de recurso para sua abertura (art. 43 da Lei n.º 4.320/1964). Além disso, dentre as fontes incluem-se o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os provenientes de excesso de arrecadação, que, por definição são de receitas orçamentárias.
  
  
  IV - Afirmativa verdadeira. Está de acordo com a definição de créditos adicionais constante do art. 45 da Lei nº 4.320/1964.
  
  
  Assim, está correta a alternativa B.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra B.