Questão 5338567

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP
• Ano: 2021
• Provas: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais

Uma entidade de direito privado pretende qualificar-se como Organização Social (OS) e prestar serviço à população na área da saúde, e, para isso, propõe um acordo com o Município postulando benefícios como dotações orçamentárias, isenções fiscais e uso de bens públicos, e, ainda, que sejam cedidos dois servidores públicos municipais para atuar nessa área de prestação de serviço. Nessa situação hipotética, portanto, e considerando apenas as informações fornecidas e o disposto na Lei das Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998), é correto afirmar que a entidade

• A. pode qualificar-se como OS, desde que não tenha fins lucrativos, podendo atuar na área da saúde e receber todos os benefícios mencionados, devendo ser celebrado um contrato de parceria, mas não poderá haver cessão de funcionários públicos.
• B. somente pode qualificar-se como OS se não tiver fins lucrativos e já atuar na área da saúde, estando autorizada a receber dotações orçamentárias e isenções fiscais, sendo vedado o uso de bens públicos e poderá ter a cessão de servidores públicos, que serão por ela custeados.
• C. embora possa qualificar-se como OS, tendo o direito de celebrar contrato de gestão e receber todos os benefícios postulados, inclusive a cessão de, no máximo, um servidor público, a suas custas, não poderá atuar na área da saúde.
• D. não pode qualificar-se como OS se não provar que já atua na área da saúde, mas se estiver apta a celebrar um contrato de colaboração com o Município, poderá ter todos os benefícios postulados, exceto a cessão de servidores públicos.
• E. pode qualificar-se como OS, desde que não tenha fins lucrativos, podendo atuar na área da saúde, por meio de contrato de gestão com o Município, e pode receber todos os benefícios mencionados, inclusive o uso de bens públicos e cessão de servidores, com ônus para a origem.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

  Lei nº 9.637/1998

  Art. 1o O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

  Art. 12. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

  Art. 14. É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.

• ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - OS

  • obrigatório ter o agente público em seu conselho de administração,
  • contrato de gestão
  • presrviço público
  • processo de qualificação perante o Ministério supervisor
  • ato discricionário
  • responsabilidade objetiva

  ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP

  • conselho de administração é facultativo
  • termo de parceria
  • processo de qualificação perante o Ministério da Justiça
  • ato vinculado
  • presta serviço privado de interesse coletivo
  • responsabilidade subjetiva

  BIZU:

  O.S. - contrato de geStão

  O.S.C.I.P. - termo de Parceria

• Entidades do terceiro setor e modo de criação/vínculo (em regra) com a Administração Pública:

  1) Serviço social autônomo: autorização legislativa;

  2) Entidade de apoio: convênio;

  3) Organizações sociais: contrato de gestão;

  4) Organizações da sociedade civil de interesse público: termo de parceria;

  5) Organizações da sociedade civil (OSC): acordo de cooperação, termo de colaboração, termo de fomento,

  5.1) Acordo de c00peração: eu troco a letra "o" por dois zeros... aí lembro que nenhum dos dois transfere recursos (nem a Administração nem a OSC);

  5.2) Termo de colaborAÇÃO: proposto pela AdministrAÇÃO e há transferência de recursos.

  5.3) Sobra o Termo de fomento: proposto pela OSC e há transferência de recursos.

• isenções fiscais?

• Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

   - Org. Sociais (OS): Contrato de GeStão (art. 5º, Lei n. 9.637/98)

   - Org. da Soc. Civil de Int. Púb. - OSCIP: Termo de Parceria (art. 9º, Lei n. 9.790/99)

   - Org. da Soc. Civil – OSC (art. 2º, VII, VIII, VIII-A, Lei n. 13.019/14)

                    Termo de ColaborAÇÃO (proposto pela AdministrAÇÃO Pública e há transferência de recurso financeiros);

                    Termo de FomenTo (proposta pela OSC (parTicular)e há transferência de recursos financeiros);

                    Acordo de COOperação (proposto tanto pela Administração como pela OSC e NÃO HÁ transferência de recursos – dois zeros)

   - Entidades de Apoio – vínculo é o convênio (podem ser Fundação, Associação ou Cooperativa)

   - Serviços Sociais AUTÔnomos – AUTOrização de lei (vínculo é a lei). Obs.: Sistema S(Sem licitação e Sem concurso)