SóProvas

ID
5338852
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Maripá - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Em conformidade com a Lei Municipal nº 49/2013 - Código de Posturas do Município, sobre as multas, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Vamos julgar as alternativas com base no texto da Lei Municipal nº 49/2013 - Código de Posturas do Município, sobre as multas.

    A) ERRADO.

    “Art. 214. O pagamento da multa não exime o infrator de reparar os danos causados ou de cumprir outras penalidades previstas."

    B) ERRADO.

    “Art. 218. Nas reincidências, as multas serão contadas em dobro."

    Vale chamar à atenção para um ponto importante nesta alternativa. Não faz sentido que a lei privilegie o agente que cometer uma multa de forma repetida, oferecendo desconto. É exatamente o contrário, a multa deve ser mais severa.

    C) CERTO.

    Esta determinação está descrita no § 1º do Art. 216: 

    “Art. 216. A penalidade pecuniária será judicialmente executada e imposta de forma regular e pelos meios hábeis, se o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal."

    § 1º A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.

    D) ERRADO.

    Este entendimento está descrito no § 2º do Art. 216: 

    “(...)

    § 2º Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem perante o Município, participar de licitação, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a Administração Municipal."

    Gabarito do Professor: Letra C.

    FONTE: Lei complementar mº 49, de 19 de Junho de 2013. Código de Posturas do Município de Maripá.