Questão 5339869

• Banca: SELECON
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2019
• Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Nutricionista
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações

Segundo o inciso | do Artigo 23 da Lei nº 11.494/2007, lei do FUNDEB, é vedada a utilização dos recursos do Fundo:

• A. no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica
• B. na remuneração condigna dos profissionais da educação básica da rede pública
• C. na melhoria da qualidade do ensino da Educação Especial na Educação Infantil
• D. no desenvolvimento de competências específicas de professores alfabetizadores

Gabarito: A

Comentários

• o Qconcursos ultimamente tá gostando de quadruplicar as questões, né?

  PENSAVA QUE EU PAGAVA UMA PLATAFORMA PRA TER UM SERVIÇO DE QUALIDADE, NÃO PRA FICAR REPORTANDO ERRO DE FUNCIONÁRIO.

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• Art. 29. É vedada a utilização dos recursos dos Fundos para:

  I - financiamento das despesas não consideradas de manutenção e de desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

  II - pagamento de aposentadorias e de pensões, nos termos do § 7º do art. 212 da Constituição Federal;

  III - garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, de ações ou de programas considerados ação de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica.