Questão 5339965

• Banca: SELECON
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2019
• Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Administrador; SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito; SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Fonoaudiólogo; SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Nutricionista
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Guarda

J. e W. discordam sobre os termos da educação de P., filho de ambos, de doze anos de idade.

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer para a solução da divergência à autoridade:

• A. ministerial
• B. judiciária
• C. mediadora
• D. conciliadora

Gabarito: B

Comentários

• Art. 21. O  pátrio poder  poder familiar  será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. 

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando de quem é a autoridade competente para solucionar a divergência no tocante ao poder familiar.

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 21, ECA, que preceitua:

  Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

  Deste modo, em caso de conflito no tocante ao poder familiar compete à autoridade judiciária, de modo que somente o item "B" encontra-se correto.

  Gabarito: B