Questão 53407

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Constitucionais Gerais

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.

No âmbito do federalismo cooperativo, os entes federados devem atuar de forma conjunta na prestação de serviços públicos. Para esse fim, a CF prevê os consórcios públicos e os convênios, inclusive autorizando a gestão associada desses serviços, com a transferência de encargos, serviços e até mesmo de pessoal e bens.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• conforme CF:“Art. 241 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de corporação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos”.
• A lei 11.107/2005 - ou lei do consórcio público - portanto, cria, por via transversa, uma nova entidade da administração indireta, ao lado da autarquia e da sociedade de economia mista instituída por lei. E ainda inventou uma nova expressão.O consórcio público será uma entidade associativa, que tanto pode ser de direito público como de direito privado.
• O federalismo pode ser dual ou cooperativo. Dual se houver uma rígida separação de competências entre a entidade central (União) e as entidades regionais (estados). No Brasil ocorre o federalismo cooperativo, em que essa divisão não é rigidamente definida. De qualquer forma, a boa coexistência desses entes autônomos exige mecanismos de coordenação e cooperação entre eles, sendo os consórcios e os convênios dois exemplos desses tipos de instrumento expressos na CF:Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

• d) Quanto à repartição de competências:

  Segundo esse critério, há dois Tipos de federação: federação dual (clássica) ou federação cooperativa(neoclássica).

  Na federação dual, os entes federados possuem competências próprias, que são exercidas sem qualquer comunicação com os
  demais entes. Cada um atua na sua esfera, independentemente do outro.

  Na federação cooperativa, os entes federados exercem suas competências em conjunto com os outros. As competências são repartidas pela Constituição de modo a permitir a atuação conjunta dos entes federativos.

  O Brasil adota um federalismo de cooperação; com efeito, a CF/88 estabeleceu competências comuns a todos os entes federativos (art. 23) e competências concorrentes entre a União, os Estados e o Distrito Federal (art. 24).
   

  fonte: cuso estratégia

• CERTO 

  CF/88

  Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. 

• Gabarito: certo.
  
  Outra do CESPE sobre o mesmo tema.
   

  Ano: 2017     Banca: CESPE     Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE     Prova: Procurador do Município
  A adoção do federalismo cooperativo equilibrado pela CF visa à redução das desigualdades regionais.
  Gabarito: certo.