Questão 5341957

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO
• Ano: 2021
• Provas: MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Operador de Sistemas
• Disciplina: Não definido

A próxima questão referem-se ao Decreto nº 241/2017, que regulamenta o Acesso às Informações, previsto no inciso XXXIII, do art. 5º e § 2º, do art. 216, da Constituição e Lei Federais nº 12.527/2011. 

Compete à Comissão de Gestão de Documentos (CGD), exceto:

• A. O encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.
• B. O registro do pedido de acesso em formulário específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido.
• C. A decisão sobre recursos apresentados contra decisão proferida.
• D. O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação.

Gabarito: C