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GABARITO LETRA D
LETRA A - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, inclusive aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Art 5, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
LETRA B - São direitos sociais, exclusivamente, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
Trata-se de rol exemplificativo.
Art. 6 São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social
LETRA C - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito e referendo, apenas.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
LETRA D - (CORRETA) - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
LETRA E - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais.
Art 5 § 3 Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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ERRO DA LETRA "A"
Art. 5º - XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
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A questão exige conhecimento sobre diversos tema de Direito Constitucional e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, inclusive aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Errado. Quando a informação comprometer a segurança da sociedade e do Estado não haverá conhecimento às informações solicitadas. Inteligência do art. 5º, XXXIII, CF: Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
b) São direitos sociais, exclusivamente, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
Errado. A previdência social também é um direito social, nos termos do art. 6º, CF: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
c) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito e referendo, apenas.
Errado. É possível, também, a iniciativa popular, nos termos do art. 14, CF: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.
d) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Correto e, portanto, gabarito da questão. A banca trouxe a cópia literal do art. 205, CF: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais.
Errado. Tecnicamente, não está errado, mas, sim, incompleto, visto que a banca suprimiu "em dois turnos", nos termos do art. 5º, § 3º, CF: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Gabarito: D
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tudo bem que a questão traz a letra D bem completa, mas a letra E não está INCORRETA e sim INCOMPLETA.....
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1)
Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca do texto
da CF de 1988 (Direito Constitucional Positivo).
2)
Base constitucional (CF de 1988)
Art. 5.º.
[...].
XXXIII) todos
têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da
lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
§ 3º. Os tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Art. 6º. São
direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o
transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
Art. 14. A
soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e
secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I) plebiscito;
II) referendo;
III) iniciativa popular.
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família,
será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
3)
Exame da questão posta e identificação da resposta
a) Errado. Todos
têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da
lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas (e
não inclusive) aquelas cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos do art.
5.º, inc. XXXIII, da Constituição Federal.
b) Errado. São
direitos sociais, exemplificativamente (não
exclusivamente), a educação, a
saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos
desamparados. Com efeito, além desses, há outros direitos sociais, tais como a
previdência social e a assistência social, bem como outros expressamente
contidos no art. 6º e no Título VIII (Ordem Social) da Constituição Federal de
1988.
c) Errado. A
soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e
secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito,
referendo (e
iniciativa popular), nos termos do art.
14, incs. I a III, da Constituição Federal.
d) Certo. A
educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho. É a transcrição literal do art. 205 da Constituição Federal.
e) Errado. Os
tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em
dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às
Emendas Constitucionais. O erro da
assertiva foi a ausência da aprovação em cada casa do Congresso Nacional em
dois turnos, nos termos do art. 5.º, § 3.º, da Constituição Federal.
Resposta:
D.
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como não é Cespe, a alternativa E está errada e ponto.
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A letra "E", dá pra usar "um número de telefone também" 2235
Em cada Casa do Congresso Nacional (2 casas CD e SF),
em (2 dois turnos),
(35) por três quintos dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes às emendas constitucionais.
Na letra "B" usa-se o famoso: Edu mora ali, Saú trabalha lá transportando e o Assis pro segue preso.
Edu- educação
mora- moradia
ali- alimentação
Saú- saúde
trabalha- trabalho
lá- lazer
transportando- transporte
Assis- assistência aos desamparados
pro- proteção à maternidade e à infância
segue- segurança
preso- previdência social
Só não passa quem desiste!
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FUNDATEC considera questões INCOMPLETAS como ERRADAS! No caso da questão sobre a incorporação dos tratados internacionais sobre direitos humanos no Brasil, a banca considerou a assertiva errada em razão de ter suprimido a expressão "em dois turnos", que consta no art. da CF.