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ID
5342227
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

No que tange à matéria orçamentária, os principais instrumentos de planejamento são o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, todos estabelecidos periodicamente por leis específicas de iniciativa do Poder Executivo, conhecidos como PPA, LDO e LOA, respectivamente. São leis com prazos de vigência certos, ou seja, vigoram por períodos estabelecidos por elas próprias. Por exemplo: A LOA vigora do dia primeiro de janeiro ao dia 31 de dezembro do ano seguinte àquele em que foi publicada. O PPA, ou seja, a lei do Plano Plurianual, no caso dos municípios, vige durante o seguinte período:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: Letra B

    PPA tem início no segundo ano do mandato do titular, e termina no primeiro ano do mandato seguinte.