Questão Q1781311

J. e W. discordam sobre os termos da educação de P., filho de ambos, de doze anos de idade.

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer para a solução da divergência à autoridade:

Alternativas

ministerial

judiciária

mediadora

conciliadora

Comentários

LETRA B.

ECA
Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando quem é a autoridade competente para solucionar a divergência no tocante ao poder familiar.

Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 21, ECA, que preceitua:
Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. (grifou-se)

Portanto, considerando que J. e W. discordam sobre os termos da educação de seu filho, P., deverão recorrer à autoridade judiciária, de modo que somente o item "B" encontra-se correto.

Gabarito: B

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