-
LETRA A: INCORRETA!
Art. 37, XIII da CF - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
LETRA B: INCORRETA!
Art. 37, III da CF - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
LETRA C: CORRETA!
Art. 37, XIX da CF – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
LETRA D: INCORRETA!
Art. 37, I da CF - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
-
Constituição Federal
Art. 37, XIX - União, os Estados, Municípios e Distrito Federal poderão através de lei específica criar a Autarquia e autorizar a criação da Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública.
-
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para respondê-la, exige-se do aluno conhecimento acerca da Administração Pública. Vejamos:
A. ERRADO.
Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
B. ERRADO.
Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Importante saber que esse é o prazo máximo, não havendo impedimento para que o edital fixe prazo menor. Além disso, a prorrogação é uma faculdade, não uma obrigação da Administração Pública.
C. CERTO.
Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
D. ERRADO.
Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Não há aqui distinção entre brasileiros natos e naturalizados e há, também, a possibilidade de acesso aos estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas, na forma da lei.
GABARITO: ALTERNATIVA C.
-
Acrescentando:
SÚMULA Nº 339 do STF:
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
-
GABARITO: LETRA C
A) é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
.
B) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
.
C) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
.
D) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excetuados os brasileiros naturalizados.
Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros (natos e naturalizados) que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
Obs.: o que está em azul e itálico são anotações feitas por mim. =)
-
A questão trata das disposições
do artigo 37 da Constituição Federal. Vejamos cada uma das alternativas da questão:
A) é permitida a vinculação ou
equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração
de pessoal do serviço público.
Incorreta. A remuneração do
pessoal do serviço público deve ser estabelecida em lei formal, nos termos do
artigo 37, X, da Constituição Federal.
Assim, no âmbito do serviço
público não é permitida a equiparação de remuneração de diferentes agentes por
meio de ato administrativo ou decisão judicial já que a remuneração de agentes
públicos só pode ser alterada por meio de lei.
Essa equiparação é expressamente proibida
pelo artigo 37, XII, da Constituição Federal que determina que “é vedada a
vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público".
B) o prazo de validade do
concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Incorreta. De acordo com o artigo
37, III, da Constituição da República, o prazo de validade do concurso público
será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C) somente por lei específica
poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de
sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste
último caso, definir as áreas de sua atuação.
Correta. A alternativa reproduz o
disposto no artigo 37, XIX, da Constituição de 1988 que determina o seguinte:
Art. 37 (...)
XIX - somente por lei específica
poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de
sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste
último caso, definir as áreas de sua atuação.
D) os cargos, empregos e
funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, excetuados os brasileiros naturalizados.
Incorreta. Os cargos empregos e
funções públicas, em regra, são acessíveis a brasileiros natos ou naturalizados
que preencham as condições estabelecidas em lei.
De acordo com o artigo 37, I, da
Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos
estrangeiros, na forma da lei. O dispositivo não faz distinção entre
brasileiros natos e naturalizados.
Além disso, o artigo 12 da
Constituição Federal veda distinções entre brasileiros natos e naturalizados e
determina que são privativos de brasileiros natos apenas os seguintes cargos: I
- de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara
dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do
Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das
Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa.
Gabarito do professor: C.