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ID
5344165
Banca
IDIB
Órgão
CRECI - 20ª Região (MA)
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei nº 6.530/78, analise as afirmativas a seguir:


I. Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, porém, não podendo opinar quanto à comercialização imobiliária.

II. O exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias.

III. As atribuições de intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos da Lei nº 6.530/78.


É correto o que se afirma

Alternativas
Comentários

  • Resposta: letra C

    I - Art. 3º, caput, Lei 6.530/78

    II - Art. 2º, Lei 6.530/78

    III - Art. 3º, p. único, Lei 6.530/78

  • Eis os comentários sobre cada opção, à luz da Lei 6.539/78, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis:

    I- Errado:

    Assertiva que viola o teor do art. 3º de tal diploma legal, ora transcrito:

    "Art 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária."

    II- Certo:

    Cuida-se de proposição ajustada ao teor do art. 2º do aludido diploma legal, in verbis:

    "Art 2º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias."

    III- Certo:

    Por fim, este item está de acordo com a regra do art. 3º, parágrafo único, da referida lei, que abaixo transcrevo:

    "Art. 3º (...)
    Parágrafo único. As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei."

    Assim sendo, apenas as afirmativas II e III estão corretas.


    Gabarito do professor: C