A) Incorreta - Compete
ao Conselho Federal propor a criação de sub-regiões, em divisões territoriais
que tenham um número mínimo de Corretores de Imóveis inscritos.
A alternativa está
incorreta, pois o Art. 17, III, da Lei nº 6.530/1978, dispõe que “Compete
aos Conselhos Regionais: III - propor a criação de sub-regiões,
em divisões territoriais que tenham um número mínimo de Corretores de Imóveis
inscritos, fixado pelo Conselho Federal;”. Logo, a competência é dos
Conselhos Regionais, mas o número deve ser fixado pelo Conselho Federal.
B) Correta - Compete ao Conselho Federal fixar as multas, anuidades e
emolumentos devidos aos Conselhos Regionais.
A alternativa está
correta, conforme dispõe o Art. 16, VII, da Lei nº 6.530/1978. Veja que
o Art 19, I informa que “Constituem RECEITAS de cada Conselho
Regional: I - as anuidades, emolumentos e multas;”.
C) Incorreta - Compete aos Conselhos Regionais elaborar contrato padrão
para os serviços de corretagem de imóveis, de observância obrigatória pelos
inscritos.
A alternativa está incorreta, pois o Art. 16, VI, da Lei nº 6.530/1978,
assevera que esta competência é do Conselho Federal e não dos Conselhos
Regionais. Observe que o contrato padrão, elaborado pelos Conselhos Regionais,
deve ser seguido pelos inscritos.
D)
Incorreta - Compete aos Conselhos Regionais baixar normas de ética
profissional.
A alternativa está
incorreta, pois o Art. 16, V, da Lei nº 6.530/1978, assevera que esta
competência é do Conselho Federal e não dos Conselhos Regionais. Saiba que
ética profissional são os valores e as normas de comportamento que devem ser
observados por todas as pessoas de um determinado grupo, com a finalidade do
desenvolvimento de relações saudáveis e respeitosas.
Resposta: B