Questão Q1781423

Acerca das licitações públicas, analise as afirmativas a seguir:

I. Toda licitação deve estar em estrita conformidade com a probidade administrativa.

II. Como as licitações públicas trazer vantagens para a Administração Pública, o julgamento das propostas é de natureza subjetiva.

III. O agente público pode frustrar o caráter competitivo da licitação, desde que seja para retificar o instrumento convocatório.

Assinale:

Alternativas

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

Comentários

LEI. 8.666/93
(I) CERTO.
(II) ERRADO. Vai de encontro ao princípio do julgamento objetivo (Art. 3º). Também, não haverá discricionariedade (liberdade de poder) por parte da Administração.
(III). ERRADO. (Art. 82)
Sobre o item III.
Art. 82. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.
quem escreveu o item II foi minha sobrinha, ctz
O item 2 está errado até na gramática! Deusulivre!!! R: A
LETRA A).

Sobre o item III:

Lei 8.666/93, Art. 3º, § 1 "É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5 a 12 deste artigo e no art. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991".

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